Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

Finanças
21/11/2011

Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº. 92 que regulamenta o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional.

De acordo com a resolução, o parcelamento será solicitado pelos Municípios, com relação aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

• que fizeram o convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos débitos de ISS serão transferidos para inscrição em Divida Ativa Municipal. (Ver comunicado nº26 do CGSN/SE);
• lançados, individualmente, na fase transitória da fiscalização, em virtude do Sistema Único de Fiscalização – Sefisc -, ainda não encontrar-se disponível aos entes federativos. Nessa situação o parcelamento obedecerá inteiramente à legislação do Município;
• devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes corrigidas pela taxa Selic. O valor de cada parcela será obtido, pelo valor consolidado da dívida dividido pelo número de parcelas.

A CNM alerta que os Municípios têm autonomia para editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando as disposições da Resolução nº92/2011. Além disso, o Município deve estabelecer o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

De acordo com a resolução, será admitido o reparcelamento de débitos do Simples Nacional, conforme disposto no parágrafo 18 do art. 21 da Lei Complementar 139/11, obedecendo às seguintes condições:

• admissão, no âmbito do órgão concessor, de até 2 (dois) reparcelamentos;
• ao recolhimento de 10% do débito consolidado da primeira parcela; ou
• ao recolhimento de 20% do débito consolidado da primeira parcela, caso haja débitos reparcelados anteriormente.

A CNM explica que para os débitos que ainda serão constituídos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), ano-calendário 2011, até 31/03/2012, não contará para efeito do limite de dois reparcelamentos.

Além disso, o parcelamento poderá ser rescindido nos seguintes casos:

• não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
• não pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

 

O repasse dos valores pagos e a amortização dos débitos parcelados serão efetuados proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

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