Lei altera as Diretrizes da Educação, mas mudanças não são novidade

Sex, 05 de Abril de 2013 17:47 Agência CNM

Marcello Casal Jr/ABrA Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sofreu alterações com a publicação da Lei 12.796/2013 no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 5 de abril. O texto adequa a redação de artigos da LDB, entre elas o ensino obrigatório de crianças a partir de 4 anos, que já existia previamente de acordo com a Emenda Constitucional 59/2009.

O prazo estipulado na Lei 12.796/2013 para a universalização da educação básica dos 4 aos 17 anos é até 2016. O mesmo previsto na EC 59/2009. Outra mudança trazida pela Lei 12.796 é a ampliação de programas suplementares para todas as etapas da educação básica. No entanto, isso também está prevista na Lei 11.947/2009 que amplia para a educação básica os Programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o de Transporte Escolar (Pnate), além do Dinheiro Direto na Escola (PDDE).


Também está determinado na nova lei que a educação infantil – creches e pré-escolas – deve ser oferecida em 200 dias letivos e 800 horas, assim como no ensino fundamental e médio. Então, este dispositivo, na visão da CNM, não implica na oferta de creches e pré-escolas durante as férias escolares e obrigatoriamente em tempo integral.
Agência CâmaraFormação de professoresAs principais alterações sobre a formação de professores contidas na Lei sancionada é  o compromisso da União, Estados e Municípios em promover a formação superior de atuais professores por meio de bolsas de estudo.
Outras três mudanças são: a possibilidade de o Ministério da Educação (MEC) estabelecer nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que estudantes ingressem em cursos de licenciatura; os profissionais de educação – professores, diretores, merendeiros, entre outros - devem ser formados em nível médio ou superior, em habilitações tecnológicas; e por último, o MEC poderá dar assistência técnica na seleção de profissionais por meio de concursos.
Para a Confederação, algumas dessas mudanças podem ser positivas, mas devem ser melhor avaliadas, como por exemplo, exigir que um profissional da merenda tenha nível médio? Seriam necessários mais recursos para contratação de pessoas  capacitadas. E a exigência de uma nota mínima no Enem para o ingresso nas licenciaturas poderia diminuir o interesse de futuros profissionais nas carreiras de educação.
O conteúdo na nova Lei não é novidade para os prefeitos, que foram orientados pela CNM inclusive nos seminários Novos Gestores, que percorreram 19 Estados no final do ano passado. Além dos eventos, os prefeitos e secretários de Educação foram alertados por contato telefônico e matérias no site da entidade.
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