Na pauta da CAE, inclusão de rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura

Entre os projetos não terminativos constantes da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esta terça-feira (9) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 629/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui as rádios comunitárias entre as iniciativas aptas a receber recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, após a CAE, seguirá à Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), em caráter terminativo.


A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto favorável à matéria. Ela lembra que, segundo o autor, a proposição objetiva minimizar problemas de financiamento não equacionados pela lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/1998). A relatora cita também o parecer da CCT, segundo o qual as rádios comunitárias têm enfrentado dificuldades de financiamento para o desenvolvimento de suas atividades, uma vez que a legislação em vigor admite apenas o patrocínio, sob a forma de apoio cultural, proveniente de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Receita Federal

Outro projeto não terminativo na CAE é o PLS 133/2007, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o qual determina que o secretário da Receita Federal seja escolhido pelo presidente da República entre auditores da Receita Federal. A proposta, que tem voto favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tem decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor da proposta justifica que a os integrantes da carreira têm mais condição de obter um melhor desempenho na condução técnica dos trabalhos sob encargo da Receita Federal. Para o relator, “é imperativa a necessidade de se buscar a profissionalização das funções públicas relativas a posições estratégicas no aparelho estatal federal”. A proposta altera a Lei 11.457/2007.

Agência Senado

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/04/05/na-pauta-da-cae-inclusao-de-radios-comunitarias-na-lei-de-incentivo-a-cultura