Regulamentação da EC 29 é a solução ?

20/9/2011 / FONTE: A.M.M

 Regulamentação da EC 29 é a solução?

Buscar soluções para o financiamento do Sistema Único de Saúde. Era este o objetivo do debate público promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na tarde da última segunda-feira (19), no Plenário da ALMG. Porém o que se viu e ouviu mais uma vez, foram as insistentes afirmações de que a Emenda Constitucional 29 deve ser regulamentada. Porém “não basta apenas regulamentar e achar que está tudo resolvido. É necessário fazê-lo sabendo qual é a real situação”, afirmou o deputado estadual Carlos Mosconi (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e autor do requerimento que deu origem ao Debate Público, adiantando o assunto chave do encontro. @_angeloroncalli

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Apesar de ser uma obrigação do Governo Federal, declarada na Constituição Federal onde a “saúde é direito de todos e dever do Estado”, a realidade persiste em contradizer a regra criada pela própria União. O deputado federal Marcus Pestana (PSDB) alertou que tal realidade não irá mudar com a regulamentação da Emenda 29, pois “o parágrafo 2º, do artigo 6º, retirou da base de cálculo os recursos do Fundeb, sobre o qual recaem os 12% de Estados e DF, ou seja, menos R$7 bilhões para a saúde”. Na avaliação de Pestana, para que não haja retrocesso, o Senado Federal precisa corrigir essa distorção.

A dificuldade para a regulamentação da Emenda 29 não é nenhuma novidade, como bem lembrou o ex-ministro da saúde, deputado federal Saraiva Felipe (PMDB). “Desde quando eu era ministro, tentei a regulamentação, é uma pedra que estamos tirando do meio do caminho” desabafa. Saraiva defendeu o aumento de investimentos públicos na saúde, pois apenas a regulamentação não seria o suficiente para manter o SUS funcionando em sua plenitude. 

Em outras palavras, regulamentando ou não, a pedra continuará no caminho a não ser que haja uma mobilização para que o senado coloque novamente os recursos do Fundeb na base de cálculos e que os 10% da União seja vinculado, conforme proposta inicial do senador Tião Viana, é o que afirma o presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli. “Os gestores estão engajados e conscientes, por isso convoco os prefeitos e vereadores para informar a sociedade de que não basta apenas votar pela regulamentação da Emenda 29. Todos os prefeitos estão tendo que assumir e criar estruturas para dar o atendimento básico ao cidadão e a União tem que fazer a sua parte”, conclui.

O secretário de estado de Saúde, Antônio Jorge, afirmou que o problema maior não está na falta de recursos para a saúde, mas no mau gerenciamento destes recursos. Divergente da opinião de Antônio Jorge, não há gestão competente sem dinheiro. Essa foi a avaliação feita pelo ex-deputado federal Rafael Guerra, que arrematou dizendo que “não há vontade política no país de fazer o Sistema Único de Saúde funcionar”. Guerra prevê a impossibilidade de um financiamento de saúde se não houver uma grande mobilização.

A estratégia proposta por Guerra foi guardar as energias para o senado, pois é o caminho mais próximo para uma possível mudança. “Regulamentar a Emenda, materialmente, não teria nenhum valor, apenas um valor simbólico”, afirma o consultor em saúde pública, Eugênio Vilaça, que acredita no sistema único de qualidade, caso o país esteja disposto a investir 70% dos gastos em saúde na área pública. “O SUS foi concebido como um sistema único universal, mas vem se transformando no segmento destinado as camadas pobres e sistema público é diferente de sistema para camadas pobres”, lembrou.

Após todas as dificuldades e previsões não tão otimistas feitas por alguns expositores durante o debate público, o deputado estadual Adelmo Leão lembrou aos presentes de que “a União tem que investir recursos na saúde, não para cumprir o que diz a Emenda 29, mas para cumprir o que diz a constituição”. Ao contrário dos demais colegas que apontavam uma possível solução para uma pressão no Senado Federal, Leão se posicionou a favor de uma pressão nos deputados, pois segundo ele são mais sensíveis ao clamor do povo.

Esperança

Em matéria publicada dia 15 de setembro no site do PSDB, o senador mineiro Aécio Neves disse caber a oposição ao governo garantir a regulamentação da Emenda 29, pois entende que isso garantirá mais recursos para a saúde. Rebatendo rumores de que a consequência da regulamentação seria a criação de imposto, contribuição ou algo do gênero, Aécio é enfático: “O Governo Federal querer criar mais um imposto, como defendem alguns setores do PT, terá nossa oposição ferrenha”. Resta saber se a regulamentação de uma emenda que nasceu para “salvar” a saúde terá esse propósito quando a novela EC 29 acabar.

ASCOM AMM