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quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Mobilizações pela regulamentação da EC 29 e os royalties

23/11/2011

 Mobilizações pela regulamentação da EC 29 e os royalties

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Tendo em vista a crescente possibilidade das votações dos Royalties do Petróleo (PLS Nº 448/2011), na Câmara dos Deputados, e da Emenda 29 (SCD Nº 121/2007), no Senado Federal, não ocorrerem neste ano, o que significaria um grande prejuízo à imensa maioria dos Municípios brasileiros, a Associação Mineira de Municípios (AMM), convoca todas as prefeitas, prefeitos, vereadores e munícipes mineiros, para participar de mobilizações que busquem dar mais celeridade às votações.

A mobilização acontecerá em dois momentos: a primeira, na próxima sexta-feira (25/11), em Brasília e com mobilizações locais, em que cada Município deverá organizar atos cívicos com a participação de sua população. O segundo momento será no dia 30 de novembro de 2011, quando ocorrerá a mobilização nacional, num ato no Congresso Nacional, com a presença de todos os gestores dos Municípios e comunidade.

De acordo com o presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, a participação de todos é fundamental para que se possa incluir essas matérias na pauta de votações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. “O momento é este, a hora é agora!”, resume. O objetivo é pressionar os parlamentares para que seja cumprido o acordo que foi celebrado com as lideranças partidárias em relação à imediata votação, na Câmara dos Deputados, do PL 448/2011, referente à redistribuição dos royalties. Caso isso não ocorra, será exigido do presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, que seja imediatamente convocada sessão para apreciação do veto presidencial ao PL 5.940/2009.

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Também será cobrada dos Senadores a votação do projeto SCD 121/2007, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, no sentido de restabelecer o texto original, aprovado no Senado Federal, que estabelece a vinculação de 10% do orçamento da União para o financiamento da Saúde, sem a criação de uma nova contribuição. “A maciça presença dos gestores municipais é fundamental para que consigamos alcançar nossos objetivos. Essa pressão democrática é o instrumento mais legítimo e eficiente que dispomos, neste momento, para incluir na pauta do Congresso Nacional, ainda neste ano, a votação dessas duas matérias”, afirma Roncalli.

Como participar

No dia 25/11, a AMM sugere que cada gestor adote a estratégia mais eficiente para mobilizar sua comunidade e informá-la sobre a realidade dos Royalties e da Saúde, promovendo reuniões com as lideranças, palestras, divulgando amplamente cópias do Manifesto e colhendo assinaturas de apoio ao movimento. “É muito importante fazer com que nossa mensagem chegue até os senadores e deputados federais. Entre em contato com eles por meio de telefonemas, fax ou e-mail. Essa forma de pressão democrática é fundamental para que consigamos sensibilizá-los em relação à nossa causa”, orienta Ângelo. No dia 30/11, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reunirá todas as lideranças municipalistas, prefeitos, vereadores e demais agentes públicos para um grande ato de mobilização no Congresso Nacional, em Brasília.

SAIBA MAIS

● Royalties do Petróleo: Em 2010, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Regulatório do Pré-sal e, com isso, novos critérios de distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo de alto mar. De acordo com o texto da "Emenda Ibsen/Simon", esses recursos seriam distribuídos com todos os Estados e Municípios brasileiros, pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), promovendo uma grande desconcentração de renda. Infelizmente, este dispositivo foi vetado pelo Presidente Lula. Uma grande articulação com as principais lideranças do Congresso Nacional, no sentido de que fosse convocada uma sessão para apreciação e derrubada do veto presidencial foi iniciada pelas Associações Estaduais de Municípios, coordenadas pela Confederação Nacional. Depois de muito diálogo e pressão democrática, o senador José Sarney (PMDB/AP) determinou o dia 26 de outubro como data-limite para apreciação do veto. Enquanto isso, a presidente Dilma Rousseff determinou às suas lideranças para construírem, no Congresso Nacional, uma alternativa à "Emenda Ibsen/Simon".

Coube ao senador Wellington Dias (PT/PI) conduzir as negociações para a construção de uma nova proposta. Após as discussões e, junto com todos os atores envolvidos, foi elaborada uma proposta de consenso. Apenas os representantes dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo se posicionaram contrários à proposta e se negaram a modificar qualquer aspecto dos atuais critérios. Assim, foi celebrado um acordo no Congresso Nacional para que a votação do PLS 448/2011, de autoria do senador Wellington Dias, ocorresse em regime de urgência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, antes da data-limite estabelecida pelo senador José Sarney. O Senado Federal cumpriu sua parte no acordo, aprovando o PLS 448/2011, nos termos apresentado pelo relator, o senador Vital do Rego (PMDB/PB). O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde se encontra sem ser votado, em flagrante descumprimento ao que ficou acordado.

● Emenda Constitucional n°29: trata da vinculação de 10% da receita bruta da União para o financiamento da saúde, sem a criação de nova Contribuição Social para Saúde (CSS). O Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 121/2007 (SCD 121/2007) é o 4º item da pauta de votação do plenário do Senado Federal.

POSIÇÃO:
As entidades municipalistas, como é o caso da AMM e da CNM, querem que seja mantido o texto original aprovado no Senado em 2008 e são contra a possibilidade dos Estados deduzirem, da base de cálculo dos 12% mínimos constitucionais para a saúde, os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o que trará uma perda anual superior a R$ 7,1 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS

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Bem vindo, Obrigado pela participacao!

ass. Angelo Roncalli

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