Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova proposta para reforma do ICMS

Qua, 24 de Abril de 2013 17:00 Agência CNM

Agência SenadoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 24 de abril, substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-SP), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve implicar na diminuição da guerra fiscal entre os estados. O relator alterou seu substitutivo para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto, pleiteada por diversos senadores na reunião do último dia 23.

Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais, segundo cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a aprovação dessa resolução é um passo importante na consolidação da reforma tributária. Porém, a intenção do governo de implementá-la através de resoluções no Senado também apresenta suas fragilidades. Principalmente, por não abranger a tão necessária modernização nas regras de rateio da cota-parte do ICMS, causadora de tantas distorções na distribuição de receita entre os Municípios, a exemplo dos royalties do petróleo.

As regras de repartição entre os Estados estão sendo alteradas, porém nada está se fazendo sobre a regra de repartição entre os Municípios. Essa incoerência na plataforma do governo precisa ser rapidamente corrigida e, por isso, os gestores municipais precisam estar cientes das mudanças propostas e também se mobilizar em busca de soluções consistentes.