Lei altera as Diretrizes da Educação, mas mudanças não são novidade

Sex, 05 de Abril de 2013 17:47 Agência CNM

Marcello Casal Jr/ABrA Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sofreu alterações com a publicação da Lei 12.796/2013 no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 5 de abril. O texto adequa a redação de artigos da LDB, entre elas o ensino obrigatório de crianças a partir de 4 anos, que já existia previamente de acordo com a Emenda Constitucional 59/2009.

O prazo estipulado na Lei 12.796/2013 para a universalização da educação básica dos 4 aos 17 anos é até 2016. O mesmo previsto na EC 59/2009. Outra mudança trazida pela Lei 12.796 é a ampliação de programas suplementares para todas as etapas da educação básica. No entanto, isso também está prevista na Lei 11.947/2009 que amplia para a educação básica os Programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o de Transporte Escolar (Pnate), além do Dinheiro Direto na Escola (PDDE).