Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso

Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Newton Araújo

Fábio Trad já apresentou três relatórios sobre as mais de 200 propostas que modificam as licitações.

Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Fato é que, para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público, em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.

Lei que protege o trabalhador completa 70 anos no dia primeiro de maio

A Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos amanhã, 1º de maio. Ela é composta por direitos que protegem o trabalhador, como a jornada diária de oito horas e o salário mínimo. A aprovação pelo Congresso da PEC que beneficia os empregados domésticos é a mais nova conquista da lei.

Alves pede estudo antes de criar comissão da PEC sobre decisões do STF

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Presidente diz que aprovação na CCJ surpreendeu a todos. A proposta causou polêmica entre os parlamentares ao longo do dia.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os poderes.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

CCJ reunida nesta quarta: aprovação polêmica.

Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, na quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi inusitada. “A decisão surpreendeu a todos”, disse.
A aprovação dividiu opiniões entre os parlamentares.

CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados discutem PEC que aumenta poderes do Congresso em relação a temas hoje do judiciário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Votação de MP sobre recursos do petróleo dependerá de decisão do STF

Adiamento foi acordado pelos líderes partidários com o objetivo de evitar insegurança jurídica. Deputados lamentaram a decisão.

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rachel Librelon

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Zarattini: aguardar a decisão do STF é "jogar a bola para outro time". 

A comissão mista que analisa a medida provisória que destina recursos do petróleo à educação (MP 592/12) não vai votar a proposta até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei que redistribui esses recursos de forma mais equânime entre todos os estados e municípios.

Câmara aprova restrições a novos partidos; projeto vai ao Senado

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Pelo projeto, o deputado que mudar de partido durante o seu mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e o Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar.

O Plenário concluiu, nesta terça-feira (23), a votação do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Plenário concluiu votação de projeto que restringe a fatia do Fundo Partidário de novas legendas.

Plenário retoma na próxima semana votação de restrições a novos partidos

Segundo o projeto, os deputados que migrarem para novas legendas não poderão levar junto sua fatia do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral. Essa fatia permanecerá com o partido pelo qual os parlamentares foram eleitos. Câmara vai concluir a análise de destaques à proposta.

Arte/TV Câmara

Projeto dificulta a transferência de recursos do Fundo Partidário para as novas legendas.

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O Plenário poderá concluir, na próxima semana, a votação do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. O projeto será pautado a partir de terça-feira (23), em sessão extraordinária.
Faltam ser analisados destaques que tentam mudar pontos do texto, como a data de vigência. O PSDB, por exemplo, propõe que a nova regra vigore a partir de outubro de 2013. Já o PPS remete a fevereiro de 2015. O PSB, por sua vez, pretende excluir a incidência da nova regra sobre a distribuição do Fundo Partidário.

Aprovado refinanciamento de dívida dos estados e municípios com a Previdência

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social. A matéria, que teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), será encaminhada à sanção presidencial.

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou texto que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual.
A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.

Falta de acordo entre partidos impede votações da reforma política

Plenário encerrou sessão sem votar proposta que prevê a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais.

Gustavo Lima/Câmara

Deputados não chegaram a acordo em Plenário sobre a reforma política.

Por falta de acordo entre os partidos, o Plenário encerrou a sessão extraordinária desta terça-feira (9) sem votar a Proposta de Emenda à Constituição 3/99, que prevê a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais. Por decisão dos líderes partidários, esse foi o único ponto incluído na pauta de votações. Nesta quarta-feira (10), haverá uma nova tentativa de votar a PEC.
A inclusão da proposta na pauta foi a alternativa encontrada por alguns líderes partidários para substituir o relatório sobre a reforma política elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).
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Deputados aprovam MP sobre dívidas dos estados; falta votar destaques

 

Medida provisória permite o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social. Parecer aprovado inclui diversos outros pontos na MP, como o parcelamento de dívidas relativas ao Pasep.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Plenário aprovou relatório da comissão mista que analisou a MP 589.

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social relativas às contribuições sociais. Nesta quarta-feira (10), os deputados vão concluir a análise dos destaques apresentados ao texto.

Minas e Energia aprova ampliação de desconto de energia para agricultura

A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje proposta que amplia os descontos de tarifas de energia elétrica para as atividades de agricultura irrigada e aquicultura (criação de peixes, moluscos, crustáceos, rãs e algas). A medida está prevista no Projeto de Lei 7063/10, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

Publicada lei que obriga matrícula na pré-escola a partir dos 4 anos

Publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira as alterações na lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Entre as mudanças, o dispositivo baixa de 6 para 4 anos a idade para que os pais efetuem a matrícula das crianças na educação básica. Estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta de vagas na pré-escola a todos os alunos a partir dessa idade.
As alterações foram bem recebidas pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR). Ele destacou a importância da escola nessa faixa etária.

Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

03/04/2012 19:33

AGËNCIA CÂMARA 

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

 

Texto contém regras sobre a jornada de trabalho, viagens de longa distância, locais de descanso em rodovias e transporte de cargas e escolar.
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O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Arquivo/Gustavo Lima

Mauro Lopes: texto foi negociado com sindicatos e empresas.

O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

Proposta altera regras de repasse do ICMS aos municípios

22/12/2011 12:39

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

 

 

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Diógenes Santos

Para o autor, municípios que contribuem com resursos vitais devem ser reconhecidos.

 

Tramita na Câmara Projeto de Lei Complementar que destina a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vai para os municípios (25% do total arrecadado pelos estados) a cidades que apresentarem melhor conservação e melhorias no meio ambiente (10%) e por critérios populacionais (20%). O PLP 82/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), altera a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das partes da arrecadação de impostos estaduais para os municípios.

Município poderá usar planta de valores para cálculo do IPTU

02/04/2012 18:28

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS 

 

 

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Pierre Triboli

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/11, do deputado Cláudio Puty (PT-PA), que torna obrigatória a instituição e o uso de Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de apuração do valor venal dos imóveis urbanos, nos municípios acima de 20 mil habitantes. O projeto acrescenta a nova regra à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Arquivo/ Beto Oliveira

Cláudio Puty: nova regra vai atualizar cálculo de tributo sobre imóvel.

 

A PGV é uma representação cartográfica da área urbana, que fornece dados para a apuração do valor venal dos imóveis e, consequentemente, ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI).

Plenário aprova texto da Lei Geral da Copa

28/03/2012 20:32

 

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

 

O Plenário aprovou o texto do deputado Vicente Candido (PT-SP) para a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), que disciplina os direitos comerciais da Fifa na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade. Os deputados analisam agora os destaques apresentados ao texto.
O primeiro deles, do PSD, já foi votado e rejeitado. O partido queria excluir do texto a cláusula que atribui à União a obrigação de assumir a responsabilidade por danos à Fifa decorrentes de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos.
Leia a íntegra do texto em votação.
 

Íntegra da proposta:

• PL-2330/2011

Nove MPs trancam a pauta do Plenário; Lei da Copa ainda depende de acordo

26/03/2012 08:08

 

Reportagem - Rachel Librelon
Edilção - Pierre Triboli

 O Colégio de Líderes se reunirá nesta terça-feira, às 14 horas, no gabinete da Presidência, para discutir a pauta de votações desta semana.

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Os deputados tentarão nesta semana liberar a pauta com a votação de nove medidas provisórias. A primeira da lista é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.

Proposta proíbe consultas cadastrais de candidatos a emprego

26/03/2012 18:02

 

 

Reportagem - Maria Neves
Edição - Juliano Pires

Arquivo/ Leonardo Prado

Para Onofre Santo Agostini, este tipo de consulta é discriminatória e caracteriza invasão de privacidade.

 

A câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe instituições privadas e públicas de realizarem consultas cadastrais de candidatos a empregos. A proposta modifica a Lei 9.029/95, que veda a exigência de atestados de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeito de contratação ou de permanência em um emprego.

Em busca de acordo para a Lei da Copa, líder do PT diz que baixará tom de críticas

22/03/2012 12:49

 

Reportagem – Keila Santana /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira

O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), admite baixar o tom das críticas relacionadas ao projeto do novo Código Florestal para permitir um diálogo com as bancadas que apoiam o governo para a votação da Lei Geral da Copa (PL 2330/11).
O petista negou que tenha se dirigido de forma ofensiva à bancada ruralista quando falou em predadores da agricultura no discurso em Plenário nesta quarta-feira.