Câmara aprova texto principal da MP dos Portos

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• Política

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Edição: Carolina Pimentel
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Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 595, a MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas. Os destaques e emendas ainda terão que ser votados e visam a alterar o texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Foram apresentados 39 dispositivos, entre destaques de bancadas e emendas aglutinativas, que visam a modificar o texto aprovado. Desses, 12 foram retirados pelos autores. Com isso, é necessária a votação de nove emendas aglutinativas e 18 destaques de bancadas, mas os autores de alguns desses dispositivos poderão ainda pedir a retirada deles e, assim, eles não serão apreciados.
Foram muitas horas de discussão, tumultos e obstrução em plenário até que os deputados conseguissem aprovar o texto principal da MP. Depois de concluída a votação na Câmara, a medida provisória será encaminhada para votação no Senado Federal. Se ela não for apreciada até quinta-feira (16), perderá a eficácia.

Lei que protege o trabalhador completa 70 anos no dia primeiro de maio

A Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos amanhã, 1º de maio. Ela é composta por direitos que protegem o trabalhador, como a jornada diária de oito horas e o salário mínimo. A aprovação pelo Congresso da PEC que beneficia os empregados domésticos é a mais nova conquista da lei.

Câmara aprova pena de prisão de até 10 anos para morte decorrente de racha

Qui, 25 de Abril de 2013 11:51 Agência CNM

SXC.huPena de até 10 anos de prisão para homicídio cometido por motorista que participar de racha está prevista em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta amplia ainda as multas para quem praticar essa infração, igualando as penalidades à lei da seca que pune o motorista que dirigir embriagado.

O projeto fixou a pena de detenção de 6 meses a 3 anos para quem participar de racha, mas ampliou a sanção quando isso resultar em lesão corporal grave ou morte. No caso de lesão corporal, a pena sobe para de 3 a 6 anos de prisão. Ocorrendo morte devido ao racha, a pena vai de 5 a 10 anos de prisão. O relator do projeto, Hugo Leal (PSC-RJ), destaca que a pessoa que participar de um racha que tenha vítimas passará a responder por homicídio doloso por ter assumido o risco de cometer o crime.

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Alves pede estudo antes de criar comissão da PEC sobre decisões do STF

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Presidente diz que aprovação na CCJ surpreendeu a todos. A proposta causou polêmica entre os parlamentares ao longo do dia.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os poderes.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

CCJ reunida nesta quarta: aprovação polêmica.

Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, na quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi inusitada. “A decisão surpreendeu a todos”, disse.
A aprovação dividiu opiniões entre os parlamentares.

Câmara aprova aposentadoria especial para a pessoa com deficiência

Qua, 24 de Abril de 2013 15:56 Agência CNM

UnBA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores Municipais que a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277 de 2005. O projeto trata sobre a redução do tempo de contribuição à Previdência Social e de idade para a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A entidade alerta que o projeto beneficiará pessoas com deficiência (física, sensorial ou intelectual) que hoje trabalham com carteira assinada no regime celetista.  Os estatutários têm um projeto específico, que ainda se encontra em tramitação no Senado Federal.

CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados discutem PEC que aumenta poderes do Congresso em relação a temas hoje do judiciário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Aprovado projeto que torna mais rigorosa pena para quem provocar morte em racha no trânsito

Política

Iolando Lourenço* Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado
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Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) projeto que aumenta as penas para quem fizer rachas, ultrapassagens perigosas ou forçar ultrapassagens no trânsito. A proposta também transforma as penas de detenção em reclusão (prisão), aumenta essas penas e equipara as multas nos casos de racha e ultrapassagem perigosa às cobradas em razão da lei seca. A matéria segue para análise do Senado.

Plenário retoma na próxima semana votação de restrições a novos partidos

Segundo o projeto, os deputados que migrarem para novas legendas não poderão levar junto sua fatia do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral. Essa fatia permanecerá com o partido pelo qual os parlamentares foram eleitos. Câmara vai concluir a análise de destaques à proposta.

Arte/TV Câmara

Projeto dificulta a transferência de recursos do Fundo Partidário para as novas legendas.

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O Plenário poderá concluir, na próxima semana, a votação do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. O projeto será pautado a partir de terça-feira (23), em sessão extraordinária.
Faltam ser analisados destaques que tentam mudar pontos do texto, como a data de vigência. O PSDB, por exemplo, propõe que a nova regra vigore a partir de outubro de 2013. Já o PPS remete a fevereiro de 2015. O PSB, por sua vez, pretende excluir a incidência da nova regra sobre a distribuição do Fundo Partidário.

Aprovado projeto que proíbe transferência de recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda

17/04/2013 - 23h25

• Política

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
 
Edição: Aécio Amado
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Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (17) projeto de lei que impede a transferência do tempo de propaganda política no rádio e na televisão e da maior parte dos recursos do Fundo Partidário no caso de mudança de um deputado para outro partido. Na prática, o projeto dificulta a criação de partidos políticos. O texto foi aprovado por 240 votos favoráveis, 30 contrários e 3 abstenções. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

Após tapete vermelho em XIV Marcha, prefeitos são barrados na galeria da Câmara

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Qui, 17 de Maio de 2012 13:52 Agência CNM

Ag. LAR/CNMA intenção dos gestores municipais – mobilizados em Brasília – era acompanhar a sessão Plenária da Câmara dos Deputados. Para isso, eles se deslocaram para o Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira, 16 de maio. Durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2011, o presidente da Casa, Marco Maia, recebeu os prefeitos brasileiros com tapete vermelho, e agora eles foram impedidos de ingressar na galeria Plenário.

“Nós iriamos para as galerias, mas nos fecharam as portas”, lamentou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Decepcionados, os gestores de reuniram no Salão Verde para ouvir o líder. “Isso demostra o tratamento que a Câmara está nos dando. Mas vamos ficar por aqui porque essa é a nossa mobilização”, disse o presidente da CNM.

Ziulkoski destacou que os prefeitos devem procurar os deputados e pressioná-los para que coloquem o projeto dos royalties em votação imediatamente. Ele se refere ao Projeto de Lei 2.565/2011 que já deveria ter sido votado. O compromisso que o presidente da Casa assumiu com os prefeitos foi o de colocar a matéria em votação ainda neste primeiro semestre. Como não ocorreu, os prefeitos querem que a mesa e os líderes partidários coloquem o projeto na pauta.

Ag. LAR/CNMBancadas 

Após o pronunciamento, a multidão de prefeitos se dividiu em encontros com os deputados das bancadas estaduais. O presidente esteve em algumas delas, e começou pela do Rio Grande do Sul e pela de Minas Gerais.

No encontro com os gaúchos, Ziulkoski falou da importância da mobilização e do debate com os parlamentares. Ele também mencionou a boa colocação dos Municípios do Estado no Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos Municípios Brasileiros (IRFS).

Com os mineiros, Ziulkoski voltou a falar da realidade dos Municípios, e da criação de pisos salariais, entre outros itens da pauta. Ele ponderou: “todos os profissionais merecem melhores salários, e nos [o movimento municipalista] não somos contra isso, mas as prefeituras não podem arcar com os valores que estão sendo aprovados”, repetiu o presidente da CNM.

Leia também:Prefeitos apresentam Pauta Municipalista aos deputados em reuniões de bancada

Câmara deve votar o projeto que trata dos royalties até o início de março

Ter, 03 de Janeiro de 2012 19:33  | Agência CNM

Petrobras

A previsão de Maia é votar a nova distribuição dos royalties até o final de fevereiro ou início de março.

De acordo com a Agência Câmara, os parlamentares reconhecem que o calendário será apertado em 2012 por causa das eleições municipais de outubro. E neste sentido, o presidente da Casa destaca que a matéria será tratada no início do ano para que não seja contaminada pelo debate eleitoral.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), confirmou o compromisso assumido, e ratificou que apesar de ser ano eleitoral, a Câmara vai trabalhar para votar o PL até maio.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a desigualdade existente na distribuição dos royalties deve ser revista, urgentemente, pelo Congresso. A reivindicação pautou diversas mobilizações durante os anos de 2010 e 2011, e a expectativa do movimento municipalista é de que o presidente da Câmara resgate o compromisso firmado com os prefeitos em 2011 e não atendido na ocasião, colocando em votação com a maior brevidade possível, o projeto que fará um mínimo de justiça com os brasileiros.

Se a pauta for desobstruída, royalties será o primeiro item colocado em votação, garante Marco Maia

Manifestação
30/11/2011
Se a pauta for desobstruída, royalties será o primeiro item colocado em votação, garante Marco Maia
CNM

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse aos líderes municipalistas que se a pauta for desobstruída, a proposta dos royalties será o primeiro item colocado em votação. A declaração foi feita na manhã desta quarta-feira, 30 de novembro, durante encontro com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e demais representantes do municipalismo.

Marco Maia lembrou aos prefeitos - mobilizados no Congresso Nacional – que a pauta das sessões ordinárias está trancada por seis MPs e pelo Projeto de Lei cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, o PL 1992/2007. O PL também tranca a pauta das sessões extraordinárias.

No entanto, ele sugeriu aos prefeitos e aos representantes do movimento que procurassem os lideres partidários. Mas se comprometeu em avaliar com a liderança a possibilidade de votar o projeto para liberar a pauta das sessões extraordinárias, e colocar a matéria em votação ainda este ano.  Antes do pronunciamento, Marco Maia recebeu do presidente da CNM mais de 200 assinaturas de parlamentares que apoiam a reivindicação. O pedido de urgência para a matéria com as assinaturas com já foi protocolado.

Importante avanço
“Conseguimos mais assinaturas do que o suficiente para apresentar pedido de urgência”, disse Ziulkoski na ocasião. Ele destacou o acordo feito para evitar a derrubada do veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a emenda aprovada em 2010. “Foi um avanço importante”, salientou o presidente da CNM. 

Além de prefeitos, presidentes de entidades estaduais de Municípios, deputados e senadores – que contribuíram para a elaboração do novo texto que define distribuição mais justa destes recursos –, o governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli (PMDB-MS) participou do encontro. Na ocasião ele garantiu que pelo menos mais dez governadores estariam mobilizados junto a CNM pela causa. “Estamos juntos nesta luta”, declarou o governador.

Com o apelo para que o Congresso Nacional delibere sobre as propostas de redistribuição dos royalties e regulamentação do financiamento da Saúde, ainda este ano, gestores municipais estão mobilizados em Brasília durante toda esta quarta-feira, 30 de novembro. 

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