CNJ proíbe cartórios de recusar conversão de união estável homossexual em casamento civil

Justiça

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Thais Leitão Repórter da  
Agência Brasil 
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Edição: Juliana Andrade
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Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.
A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como "compreensões injustificáveis".
Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.

Em reunião com Gilmar Mendes, senadores declaram apoio a suspensão de projeto

Agência Senado

Augusto Castro

Um grupo de senadores esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (30) para declarar apoio à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do projeto de lei que restringe o acesso dos novos partidos ao tempo de rádio e TV no horário eleitoral e também aos recursos do fundo partidário (PLC 14/2013). A decisão do ministro, tomada na semana passada, atendeu a mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que considera a proposta inconstitucional.

Municípios estudam acionar STF para recuperar perdas

 

Entidade que representa cidades diz que prejuízo é perto de R$ 2 bi

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FOTO: CHARLES SILVA DUARTE

AMM. Ângelo Roncalli diz que até STF já entende preocupação

A Associação Mineira de Municípios (AMM) se comprometeu a auxiliar judicialmente os municípios que tiverem a intenção de questionar na Justiça a política de desoneração implementada pelo governo federal. Basicamente, o questionamento é sobre a redução das alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), que tem parte da arrecadação destinada para os municípios.

Segundo a entidade, apenas em Minas Gerais os municípios já deixaram de arrecadar R$ 405 milhões com a queda do recolhimento federal com o imposto. Para 2013, a estimativa de perdas é de R$ 118 milhões. No Estado, 70% dos municípios dependem quase que unicamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O IPI representa 23,5% do FPM em Minas.

Renan diz que liminar do STF é invasão no Legislativo

Agência Senado

Tércio Ribas Torres

O Senado protocolou nesta quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.

Alves pede estudo antes de criar comissão da PEC sobre decisões do STF

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Presidente diz que aprovação na CCJ surpreendeu a todos. A proposta causou polêmica entre os parlamentares ao longo do dia.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os poderes.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

CCJ reunida nesta quarta: aprovação polêmica.

Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, na quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi inusitada. “A decisão surpreendeu a todos”, disse.
A aprovação dividiu opiniões entre os parlamentares.

Ministros criticam proposta que submete decisões do STF ao Congresso

• Política

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Edição: Beto Coura
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Brasília – A proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. O texto foi aprovado hoje (24) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será analisado por uma comissão especial.

CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados discutem PEC que aumenta poderes do Congresso em relação a temas hoje do judiciário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Associação de prefeitos quer criar mutirão para questionar no STF desonerações fiscais

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Estado de Minas

Publicação: 24/04/2013 07:34 Atualização: 24/04/2013 07:43

Ângelo Roncalli, presidente da AMM, quer evitar novas perdas neste ano

A Associação Mineira de Municípios (AMM) quer criar um mutirão de prefeituras para entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as desonerações fiscais realizadas pelo governo federal. A principal reclamação diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que responde por 50% dos recursos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de renda dos municípios, sobretudo os de menor porte.

Para articular o mutirão a AMM enviou na segunda-feira às 853 prefeituras do estado comunicado em que informa os documentos necessários para contestar as desonerações do governo. A orientação é que os papéis sejam mandados para a associação, que se encarregará de montar a ação. No comunicado, a AMM pede que os dados sejam repassados à entidade até 2 de maio. Apesar do comunicado a todas as prefeituras de Minas Gerais, o presidente da AMM, Ângelo Roncalli, afirmou que a ação será impetrada independentemente do número de municípios que demonstrarem interesse na reclamação.

Votação de MP sobre recursos do petróleo dependerá de decisão do STF

Adiamento foi acordado pelos líderes partidários com o objetivo de evitar insegurança jurídica. Deputados lamentaram a decisão.

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rachel Librelon

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Zarattini: aguardar a decisão do STF é "jogar a bola para outro time". 

A comissão mista que analisa a medida provisória que destina recursos do petróleo à educação (MP 592/12) não vai votar a proposta até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei que redistribui esses recursos de forma mais equânime entre todos os estados e municípios.

Piso nacional do magistério de 2012 é definido em R$ 1.451

27/02/2012 - 17h06

• Educação

 

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Edição: Lana Cristina

Brasília – O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

Supremo confirma validade da Lei da Ficha Limpa

 Supremo confirma validade da Lei da Ficha Limpa

16/02/2012 - 21h05

Da Redação / Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa . Votaram pela manutenção da norma em sua integralidade os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O relator das ações em julgamento, Luiz Fux, também defendeu a lei, mas sugeriu mudança na forma de contagem do tempo de inelegibilidade.

STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

16/02/2012 - 20h39

• Justiça

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

STF confirma: dirigir embriagado é crime mesmo sem causar acidente

Trânsito
(04/11/2011)

FONTE: CNM

Municípios com a área de Trânsito municipalizada atenção: a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que dirigir embriagado é crime, mesmo sem causar acidente. A decisão foi proferida, dia 27 de outubro, durante a apreciação do Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir bêbado.

De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), é crime conduzir veículo sob a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. No entanto, o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

O STF negou, por unanimidade de votos, o pedido da Defensoria Pública de restabelecimento da sentença, sob a alegação de que o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado.

ComportamentoO relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, citando precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo."

Além de estabelecer o ato como crime em espécie, o artigo 306 do Código prevê – pena para quem dirigir sob o efeitos de psicoativos – detenção de seis meses a três anos,  multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Da Agência CNM, com informações do STF

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