CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados discutem PEC que aumenta poderes do Congresso em relação a temas hoje do judiciário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Supremo mantém competência do CNJ para investigar magistrados

02/02/2012 - 21h22

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
  

Edição: Lana Cristina

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem total independência para investigar juízes, segundo definiu hoje (2), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção.