Agência Senado
Tércio Ribas Torres
O Senado protocolou nesta quinta-feira
(25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de
retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.
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