Senado torna crime venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos

17/04/2013 - 14h36

• Nacional

Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil

Edição: Carolina Pimentel
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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (17) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

Aprovado projeto que proíbe transferência de recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda

17/04/2013 - 23h25

• Política

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
 
Edição: Aécio Amado
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Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (17) projeto de lei que impede a transferência do tempo de propaganda política no rádio e na televisão e da maior parte dos recursos do Fundo Partidário no caso de mudança de um deputado para outro partido. Na prática, o projeto dificulta a criação de partidos políticos. O texto foi aprovado por 240 votos favoráveis, 30 contrários e 3 abstenções. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

Aprovado no Senado projeto que prevê abertura de creches e pré-escolas durante as férias

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Ter, 03 de Julho de 2012 18:25 | Agência CNM

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FNDE

A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 3 de julho, a abertura das creches e pré-escolas no período das férias. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2011. Apenas esta Comissão avaliou o PLS que segue para análise na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária à proposta.

O texto do PLS diz que as crianças de até cinco anos de idade podem ficar nos estabelecimentos de ensino, até mesmo os privados, no período das férias. A autora do projeto, senadora Angela Portela (PT-RR), argumenta que os pais nem sempre tiram férias no mesmo período dos filhos, o que pode ser um transtorno para eles.

A senadora alega que a preocupação com os professores e demais profissionais da educação está exposta no projeto. Eles receberiam acréscimos pelo adicional de trabalho. As crianças freqüentariam a escola ou a creche no horário habitual.

A CNM não concorda com os argumentos da autora, pois do ponto de vista social, não seria positivo para os alunos freqüentarem a escola em todos os meses do ano. Além disso, o impacto financeiro desta proposta não foi considerado pelos parlamentares, tão pouco avaliado.

Leia aqui  o texto na integra 

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado.

CNM discute na Câmara parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios

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Qui, 28 de Junho de 2012 16:36 | Agência CNM

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CNMRepresentantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram na tarde de quarta-feira, 27 de junho, de uma reunião na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 1.894/2011 e o seu substitutivo apresentado pelo relator deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). A proposta de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) prevê a possibilidade de parcelamento especial da dívida previdenciária dos Municípios brasileiros. A CNM encaminhou propostas de emendas ao projeto de lei que foram apresentadas pelo deputado Roberto Britto (PP-BA).

Participaram da discussão os deputados federais Marcus Pestana (PSDB-MG) e Manoel Júnior (PMDB-PB), representantes da Receita Federal, do Ministério da Previdência e Associação Mineira de Municípios (AMM).

De acordo com a CNM, o endividamento previdenciário dos Municípios é extremamente alto, o que tem levado a entidade, nos últimos anos, a acompanhar a situação de perto por meio de medidas institucionais, de orientação aos gestores e a pleitear insistentemente a realização de encontro de contas.

Para a entidade, a proposta leva em consideração a necessidade de consolidação dos débitos existentes – o que ainda não foi feito no parcelamento promovido pela Lei 11.960/09 – e o encontro de contas entre o que os Municípios devem para a União e o que a União deve para os Municípios.

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