Aprovado no Senado projeto que prevê abertura de creches e pré-escolas durante as férias

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Ter, 03 de Julho de 2012 18:25 | Agência CNM

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FNDE

A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 3 de julho, a abertura das creches e pré-escolas no período das férias. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2011. Apenas esta Comissão avaliou o PLS que segue para análise na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária à proposta.

O texto do PLS diz que as crianças de até cinco anos de idade podem ficar nos estabelecimentos de ensino, até mesmo os privados, no período das férias. A autora do projeto, senadora Angela Portela (PT-RR), argumenta que os pais nem sempre tiram férias no mesmo período dos filhos, o que pode ser um transtorno para eles.

A senadora alega que a preocupação com os professores e demais profissionais da educação está exposta no projeto. Eles receberiam acréscimos pelo adicional de trabalho. As crianças freqüentariam a escola ou a creche no horário habitual.

A CNM não concorda com os argumentos da autora, pois do ponto de vista social, não seria positivo para os alunos freqüentarem a escola em todos os meses do ano. Além disso, o impacto financeiro desta proposta não foi considerado pelos parlamentares, tão pouco avaliado.

Leia aqui  o texto na integra 

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado.

Senado aprova PEC que concede benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez

20/03/2012 - 19h39

• Nacional

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado
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Brasília - O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.

MP da defesa civil chega trancando a pauta do Plenário

12/03/2012 - 18h41 - Plenário - Votações

Da Redação, com Agência Câmara

 

Chegaram ao Plenário duas medidas provisórias que, a partir desta segunda-feira (12), passam a trancar a pauta do Senado. A MP 547/2011 institui a política nacional de proteção à defesa civil. Prorrogada uma vez, ela perderá a validade em 21 de março. Já a MP 548/2011, que abre crédito extraordinário para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), vencerá em 8 de abril.

Ambas as medidas sofreram alterações na Câmara e por isso tramitam no Congresso como projetos de lei de conversão (PLV 4/2012 e 5/2012, respectivamente).

Senadores cobram votação da PEC das MPs na Câmara

20/02/2012 - 9h35

• Política

Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Edição: Talita Cavalcante

Brasília - Líderes de partidos no Senado vão procurar deputados da legenda na Câmara para pedir agilidade na análise e votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada no Senado em agosto do ano passado e, desde outubro, está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) foi designado relator.

Senado aprova acordo que amplia participação do Brasil no FMI

20/12/2011 - 21h06

• Economia
• Internacional
• Política

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Edição: Vinicius Doria

Brasília - O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (20) decreto legislativo que ratifica o acordo de alteração do Fundo Monetário Internacional (FMI) e eleva participação do Brasil no organismo multilateral. Com isso, o Brasil passa da 14ª para a décima posição entre os países com maior número de cotas no fundo. O texto segue para promulgação, já que foi também aprovado pela Câmara dos Deputados.

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Senado aprova em primeiro turno PEC da DRU

08/12/2011 - 18h23

• Política

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Edição: Rivadavia Severo

Brasília - O Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com 59 votos a favor e 12 contrários, o governo conseguiu ampla maioria para aprovar a PEC na primeira parte da votação.

Antes da votação, a oposição disse que votaria contra a matéria por entender que o governo não corrigiu o excesso de gastos públicos. Para os oposicionistas, a DRU é um cheque em branco nas mãos de uma administração pública que gasta demais. “O que nós estamos votando é a capacidade do governo deslocar dinheiro, por exemplo, da saúde para pagar juros”, disse o senador José Agripino Maia (DEM-RN).

A PEC desvincula 20% do Orçamento Geral da União pelos próximos quatro anos. Dessa forma, o governo pode aplicar esse percentual como quiser, inclusive para fazer superávit primário. Para os governistas, esse mecanismo é fundamental para enfrentar a crise econômica mundial.

“A não aprovação da DRU seria um complicador de ordem orçamentária e financeira”, disse o relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que deu parecer favorável à aprovação da PEC.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também ressaltou que a prorrogação da DRU tem relação direta com o equilíbrio fiscal das contas públicas. “Se nós queremos que o governo tenha instrumento fiscal importante para enfrentar a crise, precisamos aprovar a DRU”.

Até o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), subiu à tribuna para defender a aprovação da proposta. Sarney lembrou que a DRU foi utilizada por outros governos, mesmo que com outros nomes. Segundo ele, nesse momento de crise, a presidenta Dilma não poderia ficar sem esse instrumento. “A DRU é vacina que foi usada pelo Fernando Henrique Cardoso, foi usada pelo Lula e não podemos tirar das mãos da presidenta Dilma”, disse Sarney.

A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno para começar a valer. Para isso, ela ainda vai necessitar de mais três sessões de discussão. Se não houver nenhuma alteração, a PEC não precisará voltar para a Câmara dos Deputados e será promulgada.

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AMM se reune com presidentes do Senado e da Camara

14/9/2011 / FONTE - A.M.M

 AMM se reúne com presidentes do Senado e da Câmara

Frustrante. Assim pode ser definido o primeiro dia da Mobilização Municipalista Nacional, que começou nessa terça-feira (13) e prossegue nesta quarta (14), em Brasília. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem como objetivo cobrar do governo federal e do Congresso Nacional os compromissos assumidos com os municípios durante a XIV Marcha a Brasília, ocorrida em maio deste ano. Na pauta, a imediata regulamentação da Emenda 29, a derrubada do veto dos royalties do petróleo e a transferência dos ativos da iluminação pública.

Ângelo Roncalli, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo do Para, está na capital federal e participou de reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Contudo, a representante do governo não deu boa notícia aos gestores. De acordo com ela, a União não vai abrir mão de criar uma fonte de renda (imposto) para cumprir a Emenda 29, que prevê a destinação de 10% da arrecadação do governo federal em saúde – estados e municípios já são obrigados a investir 12% e 15%, respectivamente.

“Isso (criação de imposto) é uma questão resolvida. No entanto, não sabemos ainda de onde essa verba virá, pois estamos analisando várias propostas”, informa Ideli, acrescentando que, se a Emenda 29 for aprovada da forma como está, os municípios teriam menos recursos da União para investir na saúde.

Diferentemente da informação dada pela ministra, estudo do Departamento de Economia, feito pela assessora Angélica Ferreti, aponta que a aprovação da Emenda representará o incremento de aproximadamente R$ 25 bilhões/ano no setor. “Temos também o comprometimento do presidente da Câmara, da votação de uma vez por todas da Emenda 29, que hoje (terça) ‘comemoramos’ com um bolo, pois já tem 11 anos que tramita sem solução. Esperamos que os parlamentares cumpram os compromissos que têm com os municípios e com os nossos munícipes e votem os projetos de interesse de todos”, ressalta Ângelo Roncalli.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, a votação será no próximo dia 28. “Não vamos mudar esta data. Vocês (prefeitos) podem voltar para casa tranquilos”, assegura o parlamentar. Apesar da promessa, os prefeitos recebem com desconfiança a declaração de Maia. Isso porque, em maio deste ano, durante a XIV Marcha, ele assumiu compromisso semelhante.

“Quero reafirmar meu compromisso com a luta municipalista no Brasil, pois nos municípios estão as principais necessidades para a implantação das políticas públicas. Um desses pontos é a aprovação da Emenda 29, que vamos colocar em votação nos próximos dias para que possamos regulamentá-la”, prometeu o presidente da Câmara, em 10 de maio deste ano.

Royalties do petróleo

Em relação aos royalties do petróleo, na reunião realizada com o presidente do Senado, José Sarney, ficou “definido” que a votação ocorrerá dia 5 de outubro – a promessa anterior era de que a apreciação do tema ocorresse no dia 15 de setembro.

“Estamos convictos de que o veto do pré-sal tem possibilidade de ser derrubado. Caso contrário, o senador Sarney nos informou que apresentou um projeto alternativo. Esperamos que seja um projeto viável. Os royalties de 2010, por exemplo, representaram R$ 21,8 bilhões, dos quais recebemos R$ 10 milhões. Se o projeto não fosse vetado pelo ex-presidente Lula, esse valor seria R$ 360 milhões”, compara o presidente da AMM.

Ativos da iluminação pública

Além dos encontros com José Sarney, Marco Maia e Ideli Salvatti, a AMM participou de uma reunião com o deputado Luiz Fernando Faria, presidente da Comissão de Minas e Energia, e Rita de Cássia, superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A reunião foi para solicitar à ANEEL uma audiência pública em Minas Gerais, para se discutir, de forma detalhada, como se dará a transferência dos ativos da iluminação pública, prevista pela Resolução 414/2010. A superintendente da ANEEL informou que encaminhará a demanda à presidência da Agência e se comprometeu a dar uma resposta nesta quarta-feira.

"Temos 853 municípios e uma única concessionária (Cemig) atende quase 80% do Estado de Minas Gerais. A Cemig, contudo, não nos dá as informações necessárias sobre os ativos de iluminação pública e os municípios não têm condição de montar uma logística para promover as manutenções propostas. Precisamos ouvir os dois lados da história", solicita Ângelo Roncalli, que foi acompanhado na reunião pelo prefeito de Divinópolis e presidente da Frente Mineira de Prefeitos, Vladimir Azevedo, e o prefeito de Perdigão, Constantinos Dimitrios Bilalis Neto. (foto abaixo)

ASCOM AMM

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