MP determina obrigações aos Municípios, mas não define fonte de recursos

Ter, 13 de Março de 2012 14:43 | Agência CNM

Alex Paniago - Ag.CâmaraA Medida Provisória 547/2011 chega ao Senado Federal na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2012 e tranca a pauta de votações da Casa. Aprovada na última terça-feira, 6 de março, pelos deputados, a MP atribui 16 obrigações aos Municípios relacionados à prevenção e atendimento às vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.

A MP do governo federal enviada ao Congresso institui a Política Nacional de Proteção à Defesa Civil e tem validade até o dia 21 de março. Por isso, tramita em urgência no Senado. O texto original da MP passou por alterações na Câmara e assim foi convertida ao PLV, que tem como relator o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).

MP da defesa civil chega trancando a pauta do Plenário

12/03/2012 - 18h41 - Plenário - Votações

Da Redação, com Agência Câmara

 

Chegaram ao Plenário duas medidas provisórias que, a partir desta segunda-feira (12), passam a trancar a pauta do Senado. A MP 547/2011 institui a política nacional de proteção à defesa civil. Prorrogada uma vez, ela perderá a validade em 21 de março. Já a MP 548/2011, que abre crédito extraordinário para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), vencerá em 8 de abril.

Ambas as medidas sofreram alterações na Câmara e por isso tramitam no Congresso como projetos de lei de conversão (PLV 4/2012 e 5/2012, respectivamente).