Câmara aprova aposentadoria especial para a pessoa com deficiência

Qua, 24 de Abril de 2013 15:56 Agência CNM

UnBA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores Municipais que a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277 de 2005. O projeto trata sobre a redução do tempo de contribuição à Previdência Social e de idade para a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A entidade alerta que o projeto beneficiará pessoas com deficiência (física, sensorial ou intelectual) que hoje trabalham com carteira assinada no regime celetista.  Os estatutários têm um projeto específico, que ainda se encontra em tramitação no Senado Federal.

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou texto que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual.
A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.