Câmara aprova aposentadoria especial para a pessoa com deficiência

Qua, 24 de Abril de 2013 15:56 Agência CNM

UnBA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores Municipais que a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277 de 2005. O projeto trata sobre a redução do tempo de contribuição à Previdência Social e de idade para a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A entidade alerta que o projeto beneficiará pessoas com deficiência (física, sensorial ou intelectual) que hoje trabalham com carteira assinada no regime celetista.  Os estatutários têm um projeto específico, que ainda se encontra em tramitação no Senado Federal.