Recursos para as cidades mineiras serão liberados em junho

Os municípios mineiros receberão no próximo dia 21 de junho recursos do Governo do Estado. O repasse extra, será dividido entre o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços - ICMS e O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-  FUNDEB.

Apenas para o ICMS, devem ser divididos com as 853 cidades mineiras cerca de R$ 216 milhões brutos, em valores líquidos o ICMS percebidos pelos municípios serão em torno de R$172 milhões, já a receita do FUNDEB total será de R$ 172 milhões, sendo R$ 77 milhões para os alunos da rede municipal e outros R$ 95 milhões voltados para os alunos do Estado.

 

Este é um repasse fruto da quitação de uma dívida da Rede Ferroviária Federal – RFFSA com o Governo do Estado relativo à dívida tributária de ICMS. O acordo assinado pelas partes em outubro de 1998 previa o pagamento da parte dos municípios apenas em 2028. Portanto, o Governo do Estado está antecipando para este ano o pagamento desta receita as cidades mineiras.

Os valores divulgados pelo Governo do Estado, até a data do rateio sofrerá reajustes pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna -  IGPDI. Assim, cidades mineiras terão mais receitas para investir.

Previsão do rateio extra de ICMS e Fundeb

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova proposta para reforma do ICMS

Qua, 24 de Abril de 2013 17:00 Agência CNM

Agência SenadoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 24 de abril, substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-SP), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve implicar na diminuição da guerra fiscal entre os estados. O relator alterou seu substitutivo para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto, pleiteada por diversos senadores na reunião do último dia 23.

Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais, segundo cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.

Comissão do Senado aprova projeto que unifica alíquotas do ICMS

• Economia

Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil

Edição: Nádia Franco

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (24) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais para produtos industrializados. Acordo entre os membros da comissão transferiu para a próxima semana a análise das emendas acatadas e rejeitadas pelo relator Delcídio Amaral (PT-MS).

STJ toma decisão em relação à cobrança de ICMS e ISS sobre a venda de veículos

Sex, 19 de Abril de 2013 14:23 Agência CNM

Agência CNMO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando uma concessionária leva veículos com contratos de consignação não há incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e sim do Imposto Sobre Serviços (ISS), na intermediação da venda de veículos usados.

Os ministros entenderam que, neste tipo de operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. Assim, não deve haver a cobrança do ICMS.

O relator da matéria no STJ, Benedito Gonçalves, afirmou que “a mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida pela agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria, dessa forma não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar fato gerador de ICMS”.

ICMS e sua importância para os municípios

O segundo dia do Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal teve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS como tema principal, no período da manhã. Regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, o ICMS é um imposto de responsabilidade do Governo Estadual, sendo 25% de seu montante dividido com os municípios.

O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prestações onerosas de serviços de comunicação, a entrada de mercadoria importada do exterior, serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, entre outros.

Para debater o tema, a Coordenadora Técnica da Lei Robin Hood da Fundação João Pinheiro, Isabella Freire, apresentou algumas ações para melhorar a receita de ICMS nos municípios mineiros. O objetivo do encontro é oferecer mecanismos que ajudem as cidades mineiras a se tornarem mais independentes dos repasses dos Governos Estadual e Federal.

Em seguida, o professor e Diretor da Gestec Municipal, Marcílio Melo, apresentou a modernização do fisco municipal e o programa de fortalecimento com justiça fiscal a serviço da cidadania.

Na parte da tarde, o Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal vai apresentar a palestra “A Gestão e a arrecadação do ISSQN dos principais prestadores de serviço e o seu local de incidência”, com o advogado Francisco Ramos Magieri. Para encerrar o evento, será escolhida a nova diretoria do Confaz-M Minas para o período 2013/2014.

Proposta altera regras de repasse do ICMS aos municípios

22/12/2011 12:39

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

 

 

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Diógenes Santos

Para o autor, municípios que contribuem com resursos vitais devem ser reconhecidos.

 

Tramita na Câmara Projeto de Lei Complementar que destina a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vai para os municípios (25% do total arrecadado pelos estados) a cidades que apresentarem melhor conservação e melhorias no meio ambiente (10%) e por critérios populacionais (20%). O PLP 82/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), altera a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das partes da arrecadação de impostos estaduais para os municípios.

Governo quer redução do ICMS interestadual já em fevereiro para barrar guerra fiscal

16/12/2011 - 17h00

• Economia

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

Edição: Vinicius Doria

São Paulo – O governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual a partir de fevereiro. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a proposta é baixar a alíquota do imposto para 2%, mas os estados sugerem um percentual próximo de 4%.

COMPARTILHE:  

...........................................................................................                                       ..................................................................

Municípios mineiros podem perder mais de R$ 230 milhões de ICMS

31/10/2011 - FONTE: A.M.M 

Os municípios têm até o dia 18 de novembro para impugnar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, os dados e índices provisórios do Valor Adicionado Fiscal (VAF) referentes ao ano-base 2010. Em Minas, 511 municípios tiveram queda, 341 aumentaram e uma localidade manteve o índice. Com isso, 60% dos municípios podem perder R$ 233 milhões de repasse de ICMS em 2012.

“Na impugnação será alegada a matéria relacionada à divergência, contendo a descrição dos fatos, instruída com os documentos comprobatórios. A representação deverá ser protocolizada na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do impugnante”, explica Angélica Ferreti, assessora do Departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM).

A partir da protocolização, o chefe da administração fazendária emitirá, no prazo de até 10 dias, parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da impugnação e encaminhará à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAC/SAIF), para decisão.

A declaração que não retornar à DICAC/SAIF com a devida correção ou justificativa no prazo previsto de 10 dias terá os valores que foram informados em desacordo com a legislação excluídos da apuração do movimento econômico dos Municípios.

As informações substituídas após o dia 30 de novembro de 2011, inclusive as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF, salvo as substituições decorrentes de intimações da Secretaria de Fazenda.

“Os valores adicionados e os índices de participação dos municípios serão publicados em caráter definitivo, no prazo de 60 dias, contado da data de publicação da Resolução, e após o julgamento das impugnações”, explica Angélica.

Acesse VAF 2012

MAIS INFORMAÇÕES
Departamento de Economia da AMM
Responsável: Angélica Ferreti
Telefone: (31) 2125 2430
E-mail: angelica@amm-mg.org.br

ASCOM AMM

 

COMPARTILHE: