ICMS e sua importância para os municípios

O segundo dia do Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal teve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS como tema principal, no período da manhã. Regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, o ICMS é um imposto de responsabilidade do Governo Estadual, sendo 25% de seu montante dividido com os municípios.

O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prestações onerosas de serviços de comunicação, a entrada de mercadoria importada do exterior, serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, entre outros.

Para debater o tema, a Coordenadora Técnica da Lei Robin Hood da Fundação João Pinheiro, Isabella Freire, apresentou algumas ações para melhorar a receita de ICMS nos municípios mineiros. O objetivo do encontro é oferecer mecanismos que ajudem as cidades mineiras a se tornarem mais independentes dos repasses dos Governos Estadual e Federal.

Em seguida, o professor e Diretor da Gestec Municipal, Marcílio Melo, apresentou a modernização do fisco municipal e o programa de fortalecimento com justiça fiscal a serviço da cidadania.

Na parte da tarde, o Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal vai apresentar a palestra “A Gestão e a arrecadação do ISSQN dos principais prestadores de serviço e o seu local de incidência”, com o advogado Francisco Ramos Magieri. Para encerrar o evento, será escolhida a nova diretoria do Confaz-M Minas para o período 2013/2014.