Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova proposta para reforma do ICMS

Qua, 24 de Abril de 2013 17:00 Agência CNM

Agência SenadoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 24 de abril, substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-SP), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve implicar na diminuição da guerra fiscal entre os estados. O relator alterou seu substitutivo para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto, pleiteada por diversos senadores na reunião do último dia 23.

Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais, segundo cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.

Comissão do Senado aprova projeto que unifica alíquotas do ICMS

• Economia

Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil

Edição: Nádia Franco

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (24) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais para produtos industrializados. Acordo entre os membros da comissão transferiu para a próxima semana a análise das emendas acatadas e rejeitadas pelo relator Delcídio Amaral (PT-MS).

Município com CAE irregular ficará sem recurso da Merenda Escolar

O Município que não regularizar a situação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) poderá ficar sem receber os repasses da Merenda Escolar, destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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O Conselho de Alimentação Escolar é umColegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, professores e pais de alunos, com mandato de quatro anos, que tem como principal objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos.

Importante verificar a situação do CAE no seu município, pois, muitos conselhos estão com os mandatos vencidos e os novos representantes precisam ser nomeados para que seja cumprido o prazo de envio da prestação de contas, evitando a suspensão do repasse.

Caso esteja com mandato do conselho vencido, o município não tem como enviar a sua prestação contas, pois, cabe ao conselho emitir parecer conclusivo acerca da aprovação da execução do programa.

Para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) seja regularizado, os conselheiros devem ser escolhidos por seus pares e, em seguida nomeados pelo prefeito através de portaria ou decreto.

Conheça os cinco passos para a renovação do CAE, clique aqui.

Na pauta da CAE, inclusão de rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura

Entre os projetos não terminativos constantes da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esta terça-feira (9) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 629/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui as rádios comunitárias entre as iniciativas aptas a receber recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, após a CAE, seguirá à Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), em caráter terminativo.

Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE

30/03/2012 - 19h10 Comissões - Assuntos Econômicos - Atualizado em 30/03/2012 - 19h11

AGÊNCIA SENADO

José Paulo Tupynambá

Entre os 10 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na próxima terça-feira (3) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 21/09, de autoria do ex-senador Papaléo Paes (PSDB-AP). A proposta amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial.

O prazo para a aquisição do novo imóvel, hoje de 180 dias, é ampliado para 365 dias. O relator da matéria, que tem decisão terminativa na CAE, é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O voto é pela aprovação do projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera o artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, também conhecida como “Lei do Bem”.