Município com CAE irregular ficará sem recurso da Merenda Escolar

O Município que não regularizar a situação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) poderá ficar sem receber os repasses da Merenda Escolar, destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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O Conselho de Alimentação Escolar é umColegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, professores e pais de alunos, com mandato de quatro anos, que tem como principal objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos.

Importante verificar a situação do CAE no seu município, pois, muitos conselhos estão com os mandatos vencidos e os novos representantes precisam ser nomeados para que seja cumprido o prazo de envio da prestação de contas, evitando a suspensão do repasse.

Caso esteja com mandato do conselho vencido, o município não tem como enviar a sua prestação contas, pois, cabe ao conselho emitir parecer conclusivo acerca da aprovação da execução do programa.

Para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) seja regularizado, os conselheiros devem ser escolhidos por seus pares e, em seguida nomeados pelo prefeito através de portaria ou decreto.

Conheça os cinco passos para a renovação do CAE, clique aqui.