30/03/2012 - 19h10 Comissões - Assuntos Econômicos - Atualizado em 30/03/2012 - 19h11
AGÊNCIA SENADO
José Paulo Tupynambá
Entre os 10 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) vota na próxima terça-feira (3) está o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 21/09,
de autoria do ex-senador Papaléo Paes (PSDB-AP). A proposta amplia o
prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o
ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o
contribuinte adquira outro imóvel residencial.
O prazo para a aquisição do novo imóvel, hoje de 180 dias, é ampliado
para 365 dias. O relator da matéria, que tem decisão terminativa na
CAE, é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O voto é pela aprovação do
projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). A proposta altera o artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, também conhecida como “Lei do Bem”.
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