Prazo para pronunciar sobre ativos da iluminação termina na sexta

Jurídico
06/12/2011

Prazo para pronunciar sobre ativos da iluminação termina na sexta

Ter a opinião e contribuições dos gestores municipais sobre a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras é um dos objetivos da audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por reconhecer a importância das prefeituras no debate do artigo 218 da Resolução 414/2010, que trata da determinação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para a contribuição termina nesta sexta-feira, 9 de dezembro.

Em maio deste ano, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a CNM levou ao conhecimento dos gestores o impacto que a transferência destes artigos trará para os Municípios brasileiros. Na época, uma das reivindicações do movimento municipalista foi para que a Aneel revisse a determinação e o prazo estabelecido para o seu cumprimento.

A Agência suspendeu a data – de até setembro de 2012 para transferir os ativos da iluminação pública para os Municípios – após diversas reuniões, debates e audiências públicas no Congresso Nacional com a participação da CNM. Com a pressão do municipalismo, a Aneel também estabeleceu novas sessões presencias para ouvir os gestores municipais e estabeleceu formas para que os gestores mostrem as dificuldades e sugiram medidas.

A CNM acompanhou os debates das audiências nos Estados, e incentiva os gestores a enviarem suas considerações a Aneel.

Os interessados em manifestar reivindicações ou sugestões no processo de transferência dos ativos podem enviar as propostas por:

• Fax:
  (61) 2192-8839 
• Correio:
  ANEEL – Protocolo-geral SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF).
• e-mail:
  ap049_2011art218@aneel.gov.br.

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