Projeto de Lei pode beneficiar municípios

21/12/2011

 

No dia 23 de novembro de 2011, o presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli e o superintendente da AMM Gustavo Persichini reuniram-se em Brasília com o Deputado Federal Marcus Pestana, para solicitar formalmente o apoio e empenho em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 1.894/2011, de autoria do Deputado Federal Manoel Júnior, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos municípios apurados até dezembro de 2010.

Roncalli entregou um ofício com o pedido de apoio à aprovação do projeto e um estudo elaborado pela AMM sobre o tema, com o objetivo de contribuir com os estudos que estão sendo feitos para o substitutivo conduzido pelo relator do PL 1894/2011, deputado Marcus Pestana. "É preciso arquitetar bem a proposta para que ela seja viável e consequentemente seja aprovada", afirmou o deputado.

Algumas mudanças previstas no Projeto de Lei em questão tem o apoio da AMM, entre elas a extensão do parcelamento de débito para 360 prestações mensais, bem como a diferenciação no pagamento da dívida, onde os menores município tenham descontado um percentual menor do repasse do FPM, além da revisão dos valores já prescritos. A AMM propõe ainda que a Receita Federal seja responsável por informar os municípios, através de um sistema informatizado, a atualização dos valores da dívida.

ASCOM AMM

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