Novas regras para telefone social são publicadas e entram em vigor em 60 dias

09/04/2012 15:40 | Portal Brasil

 

 

O regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), publicado nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, entra em vigor em 60 dias. 

Governo Federal quer incluir a população mais pobre nas oportunidades geradas pelo crescimento econômico brasileiro.

As novas regras permitirão que famílias de baixa renda paguem em média R$ 13,31, com tributos já incluídos, pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos. O novo regulamento foi aprovado pela Resolução nº 586.

O valor será inferior ao do atual Aice, R$ 24,14, com tributos, e da assinatura básica residencial convencional, R$ 40,24, com tributos. A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do governo federal, que terão direito ao novo Aice com a vigência das novas regras - o que ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento. 

Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor, de R$ 13,31, tão logo passem a valer as disposições do regulamento. 

O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social. 

Fonte:
Anatel