Programa Omissos de Declaração do ITR já está disponível para os Municípios

Seg, 02 de Abril de 2012 15:06 | Agência CNM

MDAO Programa Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) está disponível para Municípios conveniados. A Resolução 2/2012 do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) – que institui o Programa – foi publicada dia 1.º de março.

No sistema, consta a relação dos contribuintes omissos das declarações anuais, para que os agentes municipais iniciem à fiscalização do ITR. A possibilidade de a gestão municipal fiscalizar as contribuições feitas ao ITR e de arrecadar 100% do imposto foi uma conquista do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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Agora com o Programa, as prefeituras poderão intimar os contribuintes omissos a apresentarem recibos de entrega das DITR, relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac). A omissão da DITR será verificada em relação aos exercícios de 2007 a 2010.

OrientaçãoAlém da relação de omissos, Normas de Execução (NE) também estão disponíveis, e devem ser observadas pelos Municípios, conforme orientação da CNM. São elas:

     • Intimação – modelo disponível no Anexo II das Normas de Execução; e
     • Envio da listagem dos contribuintes intimados para a Delegacia da RFB da jurisdição do município, informando, para cada um, o resultado da intimação (se atendeu ou não).

O Acesso ao Programa deve ser feito por meio da ferramenta disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessível via certificação e-CNPJ ou e-CPF.

De acordo com a CNM, a entidade trabalhou em todo o processo que possibilitou a arrecadação de 100% do ITR pelos Municípios, e a CNM ainda acompanha – e cobra – os compromissos firmados que ainda não foram cumpridos.

        Saiba como acessar o arquivo