Programa Omissos de Declaração do ITR já está disponível para os Municípios

Seg, 02 de Abril de 2012 15:06 | Agência CNM

MDAO Programa Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) está disponível para Municípios conveniados. A Resolução 2/2012 do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) – que institui o Programa – foi publicada dia 1.º de março.

No sistema, consta a relação dos contribuintes omissos das declarações anuais, para que os agentes municipais iniciem à fiscalização do ITR. A possibilidade de a gestão municipal fiscalizar as contribuições feitas ao ITR e de arrecadar 100% do imposto foi uma conquista do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

...