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Agência CNMOs
deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) aprovaram nesta semana, dia 19 de junho, uma proposição
que trará impacto de R$ 815 milhões por ano aos cofres municipais. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/2010 aumenta de 7% para 8% o
valor transferido para as Câmaras de Municípios com até 100 mil
habitantes. Os recursos têm a finalidade de custear o funcionamento dos
legislativos locais. O cálculo do impacto é da Confederação Nacional de
Municípios (CNM).Segundo o levantamento da CNM, feito com base nos repasses de 2010, o limite de gastos com as Câmaras de Vereadores passa de R$ 5,7 bilhões ao ano para R$ 6,2 bilhões, com o acréscimo de 1%. A PEC 509/2010 determina que sejam repassados para as Câmaras 8% da soma das receitas tributárias dos Municípios mais as transferências da União.
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