Divulgado manual para orientar gestores sobre a Instrução de Pleitos 2013

Seg, 15 de Abril de 2013 17:22 Agência CNM

Agência CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na versão 2013.
O Manual deve orientar os gestores sobre a contração de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essas contratações são subordinadas as normas da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001.