Ativos de Iluminação: MPF recomenda que Aneel revogue a transferência

Sex, 03 de Maio de 2013 11:56 Agência CNM

AneelA Procuradoria da República, com sede em Bauru (SP), recomenda à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que revogue dispositivo que trata da transferência dos ativos de iluminação pública para os Municípios. O pedido registrado por meio da Recomendação 02/2013 do Ministério Público Federal do Município paulista trata do artigo 218 da Resolução Normativa (RN) 414/2010 da Agência. Ela foi destinada ao diretor Geral e ao Procurador Geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino e Ricardo Brandão Silva.
A Recomendação à Aneel foi publicada após a Procuradoria ter instaurado procedimento administrativo para apurar a legalidade dos atos adotados pela distribuidora de energia elétrica de São Paulo - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e pela Agência Nacional.