Ativos de Iluminação: MPF recomenda que Aneel revogue a transferência

Sex, 03 de Maio de 2013 11:56 Agência CNM

AneelA Procuradoria da República, com sede em Bauru (SP), recomenda à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que revogue dispositivo que trata da transferência dos ativos de iluminação pública para os Municípios. O pedido registrado por meio da Recomendação 02/2013 do Ministério Público Federal do Município paulista trata do artigo 218 da Resolução Normativa (RN) 414/2010 da Agência. Ela foi destinada ao diretor Geral e ao Procurador Geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino e Ricardo Brandão Silva.
A Recomendação à Aneel foi publicada após a Procuradoria ter instaurado procedimento administrativo para apurar a legalidade dos atos adotados pela distribuidora de energia elétrica de São Paulo - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e pela Agência Nacional. 

Iluminação: Comissão convida Ziulkoski para relatar situação nos Municípios

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Seg, 02 de Julho de 2012 13:03 | Agência CNM

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Agência CNMO presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi convidado para audiência pública sobre a responsabilidade dos Municípios com a iluminação pública. De acordo com o convite da Subcomissão Especial de Iluminação Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o líder municipalista deve palestrar sobre a situação dos Municípios.

Representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos Municípios de Bandeirantes (PR), Cambará (MS), Macaé (RJ) e Paracatu (MG) também devem participar do encontro. Marcado para esta quarta-feira, 4 de julho, às 11h, no Plenário 16 da Casa.

A audiência foi requerida pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) com a seguinte justificativa: o repasse da responsabilidade pelas redes de iluminação pública e energia elétrica para as prefeituras, por meio de resolução da Aneel, deixou centenas de Municípios com encargo que lhes onera gravemente. A medida inviabilizou a prestação de serviços públicos de qualidade e dentro dos padrões necessários para que os cidadãos possam ter um mínimo de qualidade de vida.
          * Veja o requerimento aqui

Resolução 414: novo prazo para os municípios

Postado em: 17 de abril de 2012 

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Fonte: Uipi

ANEEL prorrogou prazo até 31 de janeiro de 2014

Atendendo à reivindicação feita pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a ANEEL prorrogou, até 31 de janeiro de 2014, o prazo para que entre em vigor o artigo 218 da resolução normativa 414/2010, que transfere para os municípios a responsabilidade pelo serviço de iluminação pública. Com a alteração, 2.035 cidades brasileiras, sendo 42% delas mineiras, serão beneficiadas com um tempo maior para planejar a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações. Acesse a Resolução 414/2010.

Energia: Aneel aprova resolução com condições de fornecimento

Seg, 09 de Abril de 2012 17:57 |  Agência CNM 

 

 

Marcello Casal Jr/ABrOs Municípios devem ficar em alerta. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o aprimoramento da Resolução Normativa (REN) Aneel 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Entre as principais mudanças está o artigo de transferências dos ativos de iluminação pública para os Municípios.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lutou para que o artigo fosse revogado. Embora sem revogação, o prazo que seria setembro de 2012 foi prorrogado para 31 de janeiro de 2014.

A reunião colegiada que aprovou a resolução aconteceu na última terça-feira, 3 de abril. O assunto ainda foi tema de diversas audiências públicas que ocorreram no período de setembro a dezembro de 2011 e contou com sessões presenciais em Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Belo Horizonte. A CNM acompanhou os debates das audiências nos Estados, e incentivou os gestores a enviarem suas considerações a Aneel. Ao todo, foram recebidas 472 contribuições de 153 participantes.

As novas regras entrarão em vigor quando a resolução que altera a REN 414/2010 for publicada no Diário Oficial da União (DOU) os prazos para implementação estabelecidos devem ser observados.

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País economiza 2,06 milhões de MWh ao ano

03/01/2012 16:26 - Portal Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contabilizou 914 projetos de eficiência energética apresentados pelas concessionárias, de março de 2008 a dezembro de 2011, com investimentos de R$ 2,4 bilhões. Esses projetos envolvem iniciativas relacionadas ao aquecimento solar, à gestão energética municipal, à co-geração, entre outros. Ao todo, houve uma economia de energia de 2,06 milhões de megawatt/hora por ano (MWh/ano).

Audiência pública | ANEEL

A pedido da AMM, ANEEL promove audiência pública para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios.

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Uma luz no fim do túnel

25/11/2011

 Uma luz no fim do túnel

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Contrária à resolução que transfere a responsabilidade pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública das cidades às prefeituras, a Associação Mineira de Municípios (AMM) entregou ontem um manifesto ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Santana. Atualmente, a atividade está nas mãos de concessionárias, sendo a maior parte da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Segundo o presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, a Aneel admitiu a possibilidade de voltar atrás, caso fique provado que a norma é ilegal.

De acordo com a Resolução 414/2010, as prefeituras teriam até setembro do ano que vem para assumir o serviço de energia elétrica. Sob protestos de municípios de todo o país, a Aneel decidiu suspender o prazo e fazer audiências públicas. Depois de encontros em Manaus, Recife e São Paulo, ontem foi a vez de Belo Horizonte receber a equipe da agência. De acordo com os técnicos, cerca de 38% dos municípios brasileiros ainda não transferiram os ativos da iluminação pública. Roncalli destaca que 841 das 853 cidades mineiras têm contratos com concessionárias, sendo 774 com a Cemig.

Sessenta e dois prefeitos participaram da audiência, que contou também com representantes de outras cidades. “Se a resolução entrar em vigor, quem mais vai perder é o consumidor, porque, como as prefeituras não têm infraestrutura para assumir essa responsabilidade, terão de investir e certamente as contas de luz vão subir”, comenta Roncalli. De acordo com levantamento, os gastos das prefeituras poderão aumentar em até 64,42%.

A AMM alega ainda que o trecho da resolução que prevê a transferência de responsabilidade é ilegal. “Essa mudança deveria ser prevista em lei, e não em resolução. Alguns municípios já estão entrando na Justiça para questionar a medida”, afirma o presidente da associação. No seu site, a Aneel justifica a ação como forma de diminuir os custos para o consumidor, “já que a tarifa é mais cara quando os ativos pertencem às distribuidoras”. “Além disso, a Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município”, registra o site.

Para Roncalli, a medida não trará economia para o consumidor. Ele diz que um secretário da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, relatou que o Executivo da cidade havia assumido a iluminação pública há cerca de cinco anos. Diante de dificuldades, voltou a assinar contrato com uma distribuidora. “Ele disse que a prefeitura não conseguiu montar uma estrutura eficiente de atendimento ao consumidor e, com isso, a qualidade do serviço no município caiu bastante. Tememos que esse caso se torne a realidade de todas as cidades.”

Em contato com a assessoria de imprensa da Aneel, a reportagem não conseguiu falar com representantes da agência. De acordo com Roncalli, o órgão admitiu a possibilidade de revogar o artigo da resolução, caso seja convencida de que a medida é ilegal. Os gestores públicos têm até 9 de dezembro para encaminhar propostas e estudos à Aneel, que fará mais audiências depois do prazo para tomar uma decisão sobre o impasse. “Vamos continuar pressionando: organizar uma comissão com prefeitos, secretários e deputados para tentar derrubar essa ordem. Apelaremos para a força política”, afirma Roncalli.

Fonte: Estado de Minas

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Audiência pública da Aneel acontece nesta quinta-feira

23/11/2011

 Audiência pública da Aneel acontece nesta quinta-feira

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Atendendo à reivindicação da Associação Mineira de Municípios (AMM), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza nesta quinta-feira (24), em Belo Horizonte, audiência pública para se discutir a transferência dos ativos da iluminação pública das concessionárias para os municípios, como determina a Resolução 414/2010. O evento terá início às 8h, na sede do BDMG (Rua Bernardo Guimarães, 1600 - Bairro Lourdes).

Cerca de 38% dos municípios brasileiros ainda não transferiram os ativos da iluminação pública, destes, 42% são municípios mineiros (841 dos 853 municípios) e a proposta da AMM é a revogação da transferência (art. 218) ou então, que seja mantida, dada a opção para que o município assuma, ou não, a gestão dos serviços de iluminação. Ou seja, 98,6 % dos municípios mineiros têm a manutenção do sistema de iluminação pública gerenciadas pelas concessionárias.

O prazo para efetivar a transferência dos ativos de iluminação pública (Art. 218), previsto para conclusão em setembro de 2012, foi suspenso já que grande parte das prefeituras alegou dificuldades para compreender os aspectos técnicos e legais das transferências, além de dificuldades financeiras para arcar com a manutenção da infraestrutura de iluminação.

“É de suma importância o diálogo permanente, pois a Resolução 414 ainda causa muitas dúvidas nos gestores e, por isso, precisamos entender e conhecer as responsabilidades de cada um. Assim, a audiência servirá para que possamos debater e compreender melhor quais as ações que teremos que promover”, explica Ângelo Roncalli, presidente da AMM de prefeito de São Gonçalo do Pará.

“A audiência será o momento oportuno para que todos os prefeitos mineiros externem a insatisfação com a medida da Aneel. A proposta da AMM é a revogação da transferência ou então que seja dada a opção para que o município assuma ou não a gestão dos serviços de iluminação”, acrescenta    Roncalli.

A Aneel iniciou as audiências públicas, com sessões presenciais em Manaus, Recife e São Paulo, para ouvir a sociedade sobre a transferência de ativos de iluminação pública das empresas para os municípios. Contudo, Minas Gerais havia ficado de fora da programação inicial. A atitude foi considerada equivocada pela AMM, já que o Estado possui o maior número de municípios.

“Conseguimos trazer para Minas a audiência pública. Com o apoio do deputado federal Luiz Fernando e da Frente Mineira de Prefeitos, questionamos o motivo de o Estado não ter a audiência, já que possuímos o maior número de municípios”, conta o presidente da AMM.

Dessa forma, Roncalli convoca todos os prefeitos para o encontro, que será decisivo para se encontrar uma soluçao para o impasse entre o que determina a Aneel e o real interesse dos municípios. “Vamos formular solicitações, baseadas na visão dos municípios. Precisamos ter um esclarecimento para a tomada de decisão em relação à transferência”, justifica Adriana Giroletti, assessora do Departamento Jurídico da AMM.

Fórum de Iluminação Pública

Devido à importância e urgência do assunto, a AMM realizou nos dias 7 e 8 deste mês o Fórum de Iluminação Pública para se discutir a transferência dos ativos da iluminação pública. Por meio de palestras e debates com especialistas no assunto, os gestores de todo o Estado tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre o tema.

SERVIÇO
Audiência Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Data: 24 de novembro (quinta-feira)
Local: sede do BDMG (Rua Bernardo Guimarães, 1600 - Bairro Lourdes)
Horário: 8h

ASCOM AMM

  


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AMM - Cobertura do Fórum de Iluminação Pública

O Fórum de Iluminação Pública promovido pela AMM em Belo Horizonte teve a participação da ANEEL, Cemig, Energisa, prefeitos de Minas Gerais e especialistas do tema "Iluminação Pública" para esclarecer procedimentos ligados à transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios mineiros. 

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Suspensao da tranferencia de ativos pela ANEEL e vitoria da AMM

8/9/2011

 Suspensão da transferência de ativos pela ANEEL é vitória da AMM 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) suspendeu o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. A decisão foi anunciada na última terça-feira (6) e prevê, ainda, a realização de audiência pública para se rediscutir a Resolução nº 414/2010, sobretudo o artigo 218, que estabelece os prazos para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos aos municípios.

FONTE: 

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Iluminacao Publica - Resolucao da Aneel preocupa

 

 Iluminação pública - Resolução da Aneel preocupa

 

A Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que entra em vigor em setembro de 2012, prevê que os municípios serão os responsáveis pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública, como troca de luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas e reatores, atualmente de responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, como a Cemig, que atua em Minas Gerais.

Estima-se que, com a mudança, os gastos das prefeituras com iluminação pública poderão aumentar até 64,2%. "As prefeituras que não têm estrutura para a manutenção vão ter que contratar profissionais especializados, comprar máquinas, além de considerar serviços de projeto, implantação e operação para o bom funcionamento do sistema", considera Ângelo Roncalli, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo de Pará.

Clique aqui e leia a matéria completa publicado no Estado de Minas do dia 27/8/2011

 FONTE: