PEC sugere distribuição de tributos da União para Estados e Municípios

Qui, 29 de Dezembro de 2011 00:00  | Agência CNM

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Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011. A proposta visa destinar 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico também para Estados e Municípios. Pois, na Constituição vigente, esses recursos vão apenas para a União. 

De acordo com a proposta, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - cobrada sobre combustíveis (Cide-Combustíveis) – foi excluída, pois já é partilhada entre os entes federados. Estão na lista de contribuições sociais e intervenção econômica: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Fundo de Investimento Social (Finsocial), além da Constribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).

União deverá repassar a estados e municípios parte dos recursos arrecadados com contribuições

PROJETOS
26/12/2011 - 19h02

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado

A União deverá destinar parte do montante arrecadado com contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tributos que abastecem exclusivamente ao seu caixa, para estados e municípios. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011, apresentada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) nos últimos dias do ano legislativo.