Seg, 12 de Março de 2012 17:28 | Agência CNM
Wilson Dias/ABrO
Município que não tiver plano de gestão dos resíduos sólidos até agosto
de 2012 não poderá mais receber recursos federais para ações no setor. A
obrigatoriedade está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos –
instituída pela Lei 12.305/2010. E pelo texto legal, o prazo para que
Estados e Municípios elaborem os projetos termina daqui a cinco meses.
Desde que a lei foi aprovada, o
presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo
Ziulkoski, tem alertado o Congresso Nacional e o governo para o custo da
demanda e a falta de condições de os Municípios cumprirem. “Se produz
lei, se dá prazo para cumprir, mas não se diz onde está o dinheiro para
aplicá-la”, salientou o líder municipalista mais uma vez.
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