Qui, 11 de Abril de 2013 15:57 Agência CNM
Luiz Alves - Ag. CâmaraA
execução das emendas parlamentares previstas no Orçamento da União deve
se tornar impositiva - obrigatória. É o que prevê a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 565/2006. A matéria foi aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e segue para uma
Comissão Especial criada nesta terça-feira, 9 de abril.
O
chamado Orçamento Impositivo está previsto nesta e em outras 16 PECs
que tramitam em conjunto na Casa. A Comissão ainda não foi instalada
porque os partidos precisam indicar os 42 integrantes (21 titulares e 21
suplentes). Mas, a previsão é de que no dia 16 de abril, próxima
terça-feira, ocorra a primeira reunião.
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