PEC polêmica torna impositivas emendas parlamentares no Orçamento da União

Qui, 11 de Abril de 2013 15:57 Agência CNM

Luiz Alves - Ag. CâmaraA execução das emendas parlamentares previstas no Orçamento da União deve se tornar impositiva - obrigatória. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e segue para uma Comissão Especial criada nesta terça-feira, 9 de abril.

O chamado Orçamento Impositivo está previsto nesta e em outras 16 PECs que tramitam em conjunto na Casa. A Comissão ainda não foi instalada porque os partidos precisam indicar os 42 integrantes (21 titulares e 21 suplentes). Mas, a previsão é de que no dia 16 de abril, próxima terça-feira, ocorra a primeira reunião.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), explicou que a intenção não é tornar todo o Orçamento uma obrigação, mas somente as emendas parlamentares.  Os partidos de oposição ao governo confirmaram que o debate será mesmo apenas em torno desses recursos liberados pelos deputados e senadores para obras e investimentos nos Municípios.

Como qualquer PEC, esta do Orçamento Impositivo deve passar por duas votações no plenário da Câmara, se for aprovada na Comissão Especial. Em seguida, será enviada ao Senado Federal.

Brasil sem emendas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre se manifestou contrária a pratica de emendas parlamentares. Para o presidente Paulo Ziulkoski, os gestores municipais ficam reféns desses recursos, que podem se tornar um problema grave como os Restos a Pagar, que só em 2012 somavam mais de R$ 24 bilhões, como mostrou levantamento da CNM. “O risco é ainda maior, pois elas podem ser canceladas pelo governo federal”, adverte Ziulkoski.

Os problemas ocorrem porque as emendas são empenhadas – comprometidas – e podem ser contigenciadas pelo governo, que decide isso se a arrecadação ao decorrer do ano não for a prevista no Orçamento. “Se a prefeitura inicia uma obra e não recebe as verbas prometidas pelos parlamentares, terá de arcar com recursos próprios ou paralisar a obra” explica Paulo Ziulkoski.

Para pôr fim a esses problemas, a Confederação lançará ainda este ano a campanha Brasil sem emendas. O objetivo é conscientizar os prefeitos e a sociedade de que é possível administrar sem precisar esperar por emendas parlamentares.

Cada deputado e senador têm direito a até R$ 15 milhões em emendas. Existem aquelas liberadas para os Estados, são as de bancada ou de comissão. No Orçamento de 2013, está previsto R$ 20,51 bilhões só para a pratica de emendas individuais para Municípios, que são o tema central da PEC 565/2006.