Emenda 29 da Saúde: maioria dos senadores vota de costas para o Brasil

Congresso Nacional 
08/12/2011

Emenda 29 da Saúde: maioria dos senadores vota de costas para o Brasil

Mensagens, telefonemas e a constatação da triste realidade da Saúde pública não foram suficientes para sensibilizar a maioria dos senadores da necessidade de votar por mais recursos para a Saúde. Foram mais de cinco horas de discussão sobre a regulamentação da Emenda 29 no Plenário do Senado, luta de mais de 10 anos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e dos gestores municipais. Foi um dos quoruns mais altos das últimas sessões, pois estavam presentes 71 dos 81 senadores.

Ao final, prevaleceu o que queriam o Palácio do Planalto e a sua base parlamentar: aprovação do projeto com pequenas alterações no texto votado pela Câmara, mas sem incluir a participação da União vinculando 10% de sua receita corrente bruta como investimento obrigatório em Saúde.

De acordo com o texto aprovado e que vai à sanção presidencial, a União destinará à Saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 121/2007 – Complementar - regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000 e foi um dos grandes embates, neste ano, entre a base do governo e a oposição.

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Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente pelo governo federal. Para os Estados e Municípios permanecem os porcentuais de 12% e 15%, respectivamente. No texto original estava a definição dos 10% para a União, que acabaram sendo retirados pelo substitutivo da Câmara dos Deputados e reiterado pelo Senado.

DestaquesAlgumas pegadinhas foram armadas na proposta do relator, ex-ministro da Saúde e atual senador Humberto Costa (PT-PE). Uma delas pretendia manter no texto a possibilidade de criação de uma nova contribuição para a Saúde – imposto do cheque.

Destaque de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e defendido pelo senador Francisco Dorneles (PP-RJ), foi aprovado por 62 votos a nove retirou do texto os dispositivos relativos à possibilidade de criação de uma contribuição social destinada à Saúde, a chamada CSS, interpretada pela oposição como a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Igualmente por destaque, foi retirada do texto a vinculação de 10% das receitas brutas da União para a Saúde, prevista no projeto original de autoria do ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT). A proposta não contou com o apoio nem mesmo de seu irmão, o senador Jorge Viana, que também seguiu a orientação do Palácio do Planalto. A votação final apresentou 45 votos contra a inclusão dos 10% e 26 favoráveis.

Já a quarta votação nominal da noite desta quarta-feira, 7 de dezembro, tratou do destaque para retirar a criação do novo imposto do substitutivo aprovado pela Câmara e mantido pelo relator, senador Humberto Costa. Um total de 65 senadores votaram pela retirada da criação da nova contribuição e apenas quatro foram favoráveis.

Na última votação nominal da noite foi aprovado por 70 votos favoráveis e um contra, a exclusão do Fundo Nacional Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo do montante de recursos que os estados e municípios aplicarão em saúde, no valor de R$ 7 bilhões. Este valor não está sendo acrescentado à Saúde e sim devolvido, corrigindo a alteração feita pelo substitutivo aprovado na Câmara. A aprovação da redação final foi feita por votação simbólica.

Ação da CNMEm contato com a Agência CNM, os senadores relataram que ao longo da quarta-feira receberam dezenas de telefonemas e mensagens de prefeitos e demais gestores municipais, pedindo pela aprovação da vinculação de 10% da receita da União em programas e ações de Saúde. Dois exemplos: Paulo Paim (PT-RS) contou ter recebido mais de 500 telefonemas e mensagens e, o senador Waldir Raupp (PMDB-RO) e atual presidente do partido, falou em mais de 300 ligações. O senador Ivo Cassol (PP-RO) também registrou na tribuna, as dezenas de ligações que recebeu. Os gestores atenderam a orientação da CNM e fizeram contato com os parlamentares de seus estados.

Gastos com saúde A proposta aprovada e que será encaminhada à sansão presidencial define quais despesas podem ser consideradas gastos com saúde para que cada ente federativo possa atingir os patamares mínimos definidos pela Emenda Constitucional 29/2000.

De acordo com o projeto, são despesas de Saúde, por exemplo, a vigilância em Saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Por outro lado, União, Estados e Municípios não poderão considerar como de Saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

O orçamento da União para 2011 em Ações de Saúde é de R$ 72,6 bilhões. Pela regulamentação da Emenda 29 aprovada na noite de ontem, 7 de dezembro, o orçamento de 2012 deverá alcançar R$ 78,7 bilhões. No entanto, o orçamento aprovado pela Câmara para o próximo ano é de RS 83 bilhões. A aprovação dos 10% da receita da União representaria um orçamento de R$ 93,3 bilhões. Só nessa variação de 20011 para 2012, a Saúde deixará se somar mais R$ 10,3 bilhões que deveriam ser investidos pela União.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, considera que esses itens podem impedir, se houver fiscalização, a atual maquiagem que a maioria dos Estados tem feito em relação aos gastos, incluindo despesas com a folha de servidores. “A CNM não vai abandonar a luta e no próximo ano vamos retomar o tema com o firme propósito de acordar a parte do Plenário do Senado que não quer reconhecer a grave situação da saúde pública. Os Municípios não podem continuar investimento mais de 20% de seus orçamentos em programas e ações de saúde como tem acontecido nos últimos anos, antecipa Ziulkoski