Comissão de juristas propõe criminalização dos jogos de azar

30/03/2012 - 14h03 Comissões - Código Penal - Atualizado em 30/03/2012 - 20h30

 Agência Senado

Ricardo Koiti Koshimizu

A comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal vai propor, no anteprojeto que apresentará ao Senado, que os jogos de azar – como é o caso do jogo do bicho – sejam tipificados nessa lei como crime. Dessa forma, essas atividades deixariam de ser classificadas como contravenção penal para ser incluídas no código reformulado.

A comissão também vai propor que a Lei das Contravenções Penais seja revogada, com a transposição de alguns de seus artigos para o novo Código Penal. A inclusão dessas propostas no anteprojeto foi decidida nesta sexta-feira (30).

O presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que, “no momento atual, os jogos de azar são uma porta aberta para graves crimes, o tráfico de drogas e os homicídios que os criminosos praticam para manter seu ‘território’”.

Ao concordar com esse argumento, o relator da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, disse que “tais atividades, que no começo eram algo quase folclórico, tornaram-se domínio de grandes máfias”.

De acordo com o que foi decidido nesta sexta-feira, o anteprojeto criminaliza a exploração de jogos de azar que não tiverem autorização legal ou regulamentação. A pena seria de um a dois anos de prisão.

Posição contrária

Mas essa decisão não foi consensual. O advogado Luiz Flávio Gomes, que também é membro da comissão, afirmou que é contra a criminalização de qualquer tipo de jogo. Ele acrescentou que “no Brasil há todo tipo de jogos, alguns inclusive explorados pelo governo”.

– Estamos sucumbindo a uma manifestação midiática que associa o jogo ao crime organizado e ao tráfico de drogas. Há mil formas de ‘pegar’ o dono do jogo, pois ele comete crimes tributários e de lavagem de dinheiro, por exemplo. Jogo é jogo, deixem o povo jogar – declarou ele.

Atualmente, os jogos de azar estão tipificados como contravenção no Decreto-Lei 3.688, de 1941, mais conhecido como Lei das Contravenções Penais, que a comissão pretende revogar.