Para ANPR, decisão do STJ sobre estupro de menores é uma afronta à Constituição

28/03/2012 - 21h21

• Justiça

 

Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Brasília - Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre estupro de vulneráveis é uma afronta ao princípio da proteção absoluta de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal. A Terceira Seção da Corte considerou que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso.