Qua, 17 de Abril de 2013 13:41 Agência CNM
FNDEOs
Municípios devem receber, no dia 30 de abril, os recursos da Lei Kandir
referentes aos quatro primeiros meses do ano. A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) explica que o atraso ocorreu porque a Lei
Orçamentária Anual (LOA) só foi sancionada neste mês, por isso os
governos municipais ficaram sem o repasse em janeiro, fevereiro e março.
De
acordo com a Coordenação-Geral de Análise e Informações das
Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint), o valor a ser
transferido é o mesmo do ano passado: R$1.560 bilhão. O total será
distribuído em 12 meses, segundo os mesmos critérios de rateio aplicados
às parcelas de receita que lhes cabem do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
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