Recursos de compensação da Lei Kandir serão repassados no dia 30 de abril

Qua, 17 de Abril de 2013 13:41 Agência CNM

FNDEOs Municípios devem receber, no dia 30 de abril, os recursos da Lei Kandir referentes aos quatro primeiros meses do ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o atraso ocorreu porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) só foi sancionada neste mês, por isso os governos municipais ficaram sem o repasse em janeiro, fevereiro e março.

De acordo com a Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint), o valor a ser transferido é o mesmo do ano passado: R$1.560 bilhão. O total será distribuído em 12 meses, segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os repasses da Lei Kandir servem para compensar os Estados e Municípios em razão das desonerações de impostos em produtos manufaturados, destinados à exportação. Esse mecanismo de reposição do que deixaria de ser arrecadado ficou conhecido como Seguro Receita.

Atraso e estagnação de valores
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nos últimos três meses uma série de questionamentos de gestores preocupados com a transferência inserida pela Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir. Normalmente, essa receita é creditada mês a mês e em valores fixos, mas que podem sofrer pequenas alterações.

A CNM defende que sejam criados mecanismos de atualização para evitar a estagnação desses repasses. Os valores a que se refere a Lei Kandir não são atualizados desde 2007. O mesmo ocorre com o Fundo de Apoio às Exportações (FEX)