Sex, 26 de Abril de 2013 14:24 Agência CNM
Agência PetrobrásVocê,
gestor municipal, está ligado nas novas legislações que envolvem o
setor de Cultura? A área ganha mais visibilidade a cada ano e, com isso,
mais regras. A Lei 12.343/2010, por exemplo, diz que os entes federados
– União, Estados e Municípios – devem implantar sistemas e elaborar
planos próprios de cultura para o período de 10 anos.
É
o chamado Plano Nacional de Cultura. A ideia é estabelecer a gestão
compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, além da
participação da sociedade civil. E como os planos devem ser
financiados? A resposta ainda tramita no Congresso Nacional: o Projeto
de Lei 1.139/2007, conhecido como Procultura.
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