Municípios com RPPS devem implantar Comitê de Investimentos até outubro

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Sex, 01 de Junho de 2012 16:03 | Agência CNM

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MPSPortaria do Ministério da Previdência Social (MPS/GM) 170/2012 determina que Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implantem o Comitê de Investimentos em até 180 dias. O Comitê deve ser criado para ajudar a auxiliar o processo de decisão quanto à execução da política de investimentos.

A portaria 170/2012, que altera a Portaria do Gabinete do Ministro (MPS/GM) 519/2011, determina que até o fim do prazo, que termina em outubro, o Município com RPPS deve estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê.

Também deve ser respeitada, de acordo com a portaria, a exigência de que os membros do Comitê mantenham vínculo com o RPPS. No caso de Municípios que não atingem o limite de R$ 5 milhões, essa exigência será facultada até que mantenham essa condição.

Confira as Portarias 519/2011 e 170/2012 do MPS

Municípios com RPPS podem utilizar novo sistema de gestão

Qua, 28 de Março de 2012 11:16 | Agência CNM

 

MPSEstados e Municípios que possuam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) já podem utilizar o sistema lançado pelo Ministério da Previdência Social (MPS). A ferramenta foi criada para facilitar a gestão das informações de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas em pelo menos dois mil Municípios que possuem o RPPS e não precisarão mais contratar serviços privados para fazer a gestão dos dados dos seus servidores. O programa garante economia na taxa de administração dos dados por parte dos entes federativos.