Pequenos municípios devem se adequar à Lei da Transparência até 27 de maio

Agência Senado

Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.

Contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar a declaração do Imposto de Renda

Qui, 25 de Abril de 2013 10:39 Agência CNM

Falta apenas cinco dias para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, com base no ano de 2012. Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para cumprir essa obrigação. Até a tarde desta quarta-feira, dia 24, um total 15.323.923 milhões de brasileiros havia enviado a declaração.

Segundo a Receita Federal, o cidadão que obteve rendimento tributável superior a R$ 24.556,65 em 2012 deve declarar o IRPF. A multa para quem descumprir essa exigência é de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido. Essa multa pode ser superior a depender de cada caso.

O contribuinte deve fazer a declaração pela página da Receita na internet, ou entrega - lá em disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Nos dias finais de entrega da declaração, é possível que haja dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao site da Receita.

Acesse a página na Receita Federal
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Leia também:

Declaração do Imposto de Renda pode ser feita por meio de aplicativo móvel

Municípios devem enviar cronograma de ações para a STN até 31 de maio

Qua, 24 de Abril de 2013 13:31 Agência CNM

03012012_cnm_calendario3A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios terão até o dia 31 de maio para enviar o cronograma de ações da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É o que determina a Portaria STN nº 753/2012.

De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma à STN visa construir um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

 

Eleitor que não votou nas últimas eleições deve justificar ausência até amanhã

Justiça

 

Thais Leitão Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto
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Brasília – Termina amanhã (25) o prazo para que os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições regularizem a situação. Sem isso, o título será cancelado e o eleitor não poderá, por exemplo, obter carteira de identidade, passaporte, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter empréstimo em instituições governamentais.

Municípios podem perder recursos da Educação

Prefeituras podem ter recursos federais da educação bloqueados caso não cumpram o prazo para apresentar as prestações de contas de três programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os Municípios têm até o dia 30 de abril para encaminhar os dados referentes às competências de 2011 e 2012 por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online, disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br)

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos municípios deverão ser analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Eles terão até o dia 14 de junho de 2013 para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Já as contas do PDDE são registradas diretamente no Contas Online.

Os novos prefeitos que ainda não têm senha do SIGPC devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 0800-616161. Também estão disponíveis no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br)guias de orientaçõespara auxiliar os gestores municipais no preenchimento da prestação de contas.

Com informações do FNDE.

CNM alerta: gestores têm 60 dias para cadastrar ambulâncias do Samu

Sex, 12 de Abril de 2013 15:46 Agência CNM

Romero Mendoca/Secom - ESA Confederação Nacional de Município (CNM) alerta que os Gestores municipais têm 60 dias para cadastrar todas as ambulâncias e centrais de regulação de urgências no sistema oficial do Ministério da Saúde. O prazo começou a contar a partir do dia 9 de abril, quando foi publicada a Portaria 356/2013, no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é aumentar o controle dos serviços oferecidos e evitar que os veículos fiquem parados.

A norma é valida para os Municípios com cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). De acordo com o ministério, os gestores terão que informar os números mensalmente ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Os Municípios que não atualizarem o banco de dados por mais de três meses consecutivos terão suspensos os repasses para custeio das unidades móveis do Samu.

“Assim que os gestores locais atualizarem o cadastro e voltarem a registrar sistematicamente a produção, o repasse de recursos será normalizado”, diz o documento. Segundo o Ministério da Saúde, existem atualmente, 2.528 ambulâncias do Samu.

Veja aqui  a Portaria 356/2013

Prazo para enviar informações sobre aplicação da receita da área de ensino termina dia 30

Qui, 11 de Abril de 2013 13:45 Agência CNM

Agência CNMOs gestores têm até o dia 30 de abril para enviar as informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município. A transmissão dos dados deve ser realizada por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que existem 5.053 Municípios com essa pendência, ou seja, 90,8% dos Municípios ainda não preencheram os dados no Sistema.
Caso o Município não transmita os dados ao Siope, no prazo estipulado, ele será incluído, na condição de inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com isso, fica impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal.

Partidos políticos podem escolher candidatos até sábado

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Ter, 26 de Junho de 2012 17:38 | Agência CNM 

 

 

TSEOs partidos políticos tem até sábado, 30 de junho, para realizar suas convenções e definir coligações e escolher seus candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereador nas eleições de 2012.

O prazo de realização das convenções vai de 10 a 30 de junho do ano do pleito e é determinado pela Lei das Eleições 9.504/1997.

Escolhidos os candidatos, os partidos e coligações têm até às 19h do dia 5 de julho para apresentar no cartório eleitoral competente o pedido de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. A partir do dia 6 de julho, os candidatos podem começar a fazer propaganda eleitoral.

 

 

 

Municípios devem acompanhar envio de dados do Censo, alerta CNM

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Qua, 06 de Junho de 2012 17:30 Agência CNM

Giuliano Gomes / SEED Gov. PRO prazo para envio dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2012 termina dia 31 de julho. O alerta aos Municípios é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). E a entidade lembra que o preenchimento das informações pela internet no sistema Educacenso é um dos critérios para distribuição de recursos aos Municípios.

 

Municípios com RPPS devem implantar Comitê de Investimentos até outubro

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Sex, 01 de Junho de 2012 16:03 | Agência CNM

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MPSPortaria do Ministério da Previdência Social (MPS/GM) 170/2012 determina que Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implantem o Comitê de Investimentos em até 180 dias. O Comitê deve ser criado para ajudar a auxiliar o processo de decisão quanto à execução da política de investimentos.

A portaria 170/2012, que altera a Portaria do Gabinete do Ministro (MPS/GM) 519/2011, determina que até o fim do prazo, que termina em outubro, o Município com RPPS deve estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê.

Também deve ser respeitada, de acordo com a portaria, a exigência de que os membros do Comitê mantenham vínculo com o RPPS. No caso de Municípios que não atingem o limite de R$ 5 milhões, essa exigência será facultada até que mantenham essa condição.

Confira as Portarias 519/2011 e 170/2012 do MPS

Últimos dias para cadastramento em programas

22/5/2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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AMM

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Os gestores municipais mineiros devem ficar atentos ao fim dos prazos para cadastramento ou atualização dos dados em programas do Governo Federal. Na área da assistência social, os municípios selecionados devem realizar o cadastro para a expansão de cofinanciamento de custeio para os serviços de proteção social básica e social até o dia 25 de maio.

Eleitores devem regularizar título até dia 9 de maio

Ter, 27 de Março de 2012 16:51 | Agência CNM

Nelson Jr./TSE 

Novas eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores vão ocorrer este ano, e os votantes dos 5.563 Municípios devem regularizar o título até o dia 9 de maio. O processo está agendado para o dia 7 de outubro.

A orientação é do Supremo Tribunal Eleitoral (STE) e se refere, principalmente, a novos eleitores – que vão solicitar o documento – e os com deficiência ou mobilidade reduzida, que devem pedir transferência para seção eleitoral especialmente adaptada.

O prazo determinado pela Lei 9.504/1997 prevê o fechamento do cadastro eleitoral com 150 dias de antecedência da eleição. E ao todo, o cidadão terá 45 dias para buscar a regularização.