Prazo para enviar informações sobre aplicação da receita da área de ensino termina dia 30

Qui, 11 de Abril de 2013 13:45 Agência CNM

Agência CNMOs gestores têm até o dia 30 de abril para enviar as informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município. A transmissão dos dados deve ser realizada por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que existem 5.053 Municípios com essa pendência, ou seja, 90,8% dos Municípios ainda não preencheram os dados no Sistema.
Caso o Município não transmita os dados ao Siope, no prazo estipulado, ele será incluído, na condição de inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com isso, fica impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal.