Municípios voltarão a receber os recursos das multas de trânsito

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Direto da Redação
Repórter de plantão

 

 

Foi assinado ontem em Belo Horizonte um convênio entre polícia civil, polícia militar, secretaria de fazenda. O compromisso altera a responsabilidade do Estado e dos municípios sobre as multas de trânsito. A medida foi apresentada ao governo e defendida pela Associação Mineira de Municípios. Com o acordo, o Estado deverá repassar para os municípios pelo menos 50% do valor das infrações relativas às áreas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Gustavo Persichini, superintendente da AMM fala sobre a conquista.

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60 milhões de reais para os municípios mineiros

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Postado em: 27 de abril de 2012 .
Por Uipi

 

 

Municípios passam a contar com mais uma medida de fortalecimento da arrecadação

 

Os municípios mineiros passam a contar com mais uma medida que visa ao fortalecimento da arrecadação. Foi publicado, nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial do Estado, o Extrato de Convênio 030/2012 de Delegação de Competência que altera a responsabilidade do Estado e dos municípios sobre as multas de trânsito. Com o acordo, as cidades receberão, pelo menos, 50% do saldo do valor das infrações autuadas.

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