Comitê Gestor discutirá o projeto que altera a Lei do Simples Nacional

Seg, 22 de Abril de 2013 10:37 Agência CNM

Simples NacionalO Comitê Gestor do Simples Nacional agendou uma reunião para dia 9 de maio. Um dos temas que serão pautados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 que altera a Lei do Simples Nacional. A Lei 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micrompresas e Empresas de Pequeno. A proposta ainda aguarda constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as constantes alterações no Simples Nacional podem trazer prejuízos tanto ao Município que não consegue absorver e adequar-se a todas as mudanças como ao próprio contribuinte.

Simples Nacional: Municípios recebem arquivo para emitir termo de indeferimento

Simples Nacional: Municípios recebem arquivo para emitir termo de indeferimento

Qui, 16 de Fevereiro de 2012 14:06 | Agência CNM

...

Simples NacionalEstá disponível no site da Receita Federal desde esta quarta-feira, 15 de fevereiro, no acesso restrito do portal do Simples Nacional, o arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) indeferidos para a opção 2012. Somente receberão este arquivo os Municípios que encaminharam a relação de CNPJ irregulares dentro do prazo estipulado pelo órgão, expirado em 10 de fevereiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios devem emitir os Termos de Indeferimento para os contribuintes que constarem no arquivo o mais rápido possível, conforme estabelece o Artigo 14 da Resolução 94/2011.

Para obter a relação dos novos optantes pelo Simples Nacional, os Municípios podem solicitar o arquivo por meio da ferramenta Requisição, disponível em Transferência de arquivo.

O arquivo está disponível na pasta QWARE do aplicativo Transferência de Arquivos/Download como “Relação de Indeferidos”.
Confira aqui onde você pode o localizar

Municípios buscam antecipação dos tributos apurados pelo Simples prorrogados para março de 2012

Qui, 02 de Fevereiro de 2012 14:22 |  Agência CNM

Simples Nacional 

A Minuta da Resolução 96/2012, que prorroga para 12 de março os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional referentes ao período de apuração Janeiro/2012, foi apreciada nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A Minuta também prorroga para 16 de abril o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao ano-calendário 2011.

Prazo para adesões ao Simples Nacional termina nesta terça-feira

Ter, 31 de Janeiro de 2012 15:04 |  Agência CNM 

 

Simples NacionalPrazo para a adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional e de trabalhadores autônomos formalizados ao Sistema Especial dos Empreendedores Individuais (Simei) termina nesta terça-feira, 31 de janeiro. Quem perder o prazo só poderá entrar nos regimes especiais de tributação em 2013. De acordo com o Comitê Gestor do Simples, o número de adesões até o momento é alto, soma mais de 214 mil entre empresas e profissionais autônomos, ultrapassando inclusive as expectativas da Receita Federal para o período.

A entidade alerta que empresas com o pedido agendado desde novembro ou dezembro, que não tenham pendências com o Fisco, serão inclusas automaticamente no programa. Após o prazo expirado, apenas empresas em início de atividade poderão efetuar o registro para fazer o pedido.

Já os empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas para concluir o enquadramento. Primeiro é necessário que adiram ao Simples Nacional, para depois acessar o Portal do Empreendedor e pedir o enquadramento no Simei.

Fim da DASNEste será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para o envio dos dados referentes a 2011 acabará em 31 de março. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será abolida.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Clique aqui para solicitar a adesão

Simples Nacional registra 900 mil novas adesões desde março

05/01/2012 17:05 | Portal Brasil

O Simples Nacional registra atualmente 1,902 milhão de empreendedores individuais, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Previdência Social. Em março do ano passado, 1 milhão de empreendedores estavam inscritos. Estão classificados nessa categoria, que envolve 500 atividades, os trabalhadores que faturam até R$ 60 mil anualmente em seus negócios.

Os empreendedores individuais pagam um valor mensal de 5% do salário minimo à Previdência Social, o equivalente a R$ 31,10 – antes a contribuição era R$ 68,42. Segundo o ministério, por esse motivo houve um aumento da formalização desses trabalhadores. A expectativa que o número de inscritos cresça. O registro destes empreendedores é feito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Eles têm crédito facilitado, com taxas de juros mais baixas, e podem emitir nota fiscal para outras empresas ou para prestação de serviços ao governo. Além disso, contam com cobertura da Previdência Social, como ocorre com as pessoas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador autônomo pode se inscrever, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

Fonte:
Agência Brasil

País tem mais de 1,89 milhão de empreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional

27/12/2011 16:49 

Portal Brasil

O Brasil chega ao final deste ano com 1,89 milhão de empreendedores individuais (EI) cadastrados no Simples Nacional - regime tributário diferenciado e simplificado da Receita Federal do Brasil (RFB) aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. O regime beneficia também o trabalhador que atua por conta própria. Na segunda-feira (26) o número de optantes chegou a 1.890.364.

Este programa permite que milhões de empreendedores que trabalham no comércio, na indústria e no setor de serviços saiam da informalidade, legalizem seus empreendimentos, tenham um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e passem a contar com a proteção da Previdência Social durante toda a vida.

Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013

12/12/2011 - 19h04

• Economia

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Edição: Rivadavia Severo

Brasília – A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes cujas principais foram adiantadas pela Agência Brasil no sábado.

COMPARTILHE:  

.............................................................................................. 

Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

Finanças
21/11/2011

Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

................................................................................

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº. 92 que regulamenta o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional.

De acordo com a resolução, o parcelamento será solicitado pelos Municípios, com relação aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

• que fizeram o convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos débitos de ISS serão transferidos para inscrição em Divida Ativa Municipal. (Ver comunicado nº26 do CGSN/SE);
• lançados, individualmente, na fase transitória da fiscalização, em virtude do Sistema Único de Fiscalização – Sefisc -, ainda não encontrar-se disponível aos entes federativos. Nessa situação o parcelamento obedecerá inteiramente à legislação do Município;
• devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes corrigidas pela taxa Selic. O valor de cada parcela será obtido, pelo valor consolidado da dívida dividido pelo número de parcelas.

A CNM alerta que os Municípios têm autonomia para editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando as disposições da Resolução nº92/2011. Além disso, o Município deve estabelecer o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

De acordo com a resolução, será admitido o reparcelamento de débitos do Simples Nacional, conforme disposto no parágrafo 18 do art. 21 da Lei Complementar 139/11, obedecendo às seguintes condições:

• admissão, no âmbito do órgão concessor, de até 2 (dois) reparcelamentos;
• ao recolhimento de 10% do débito consolidado da primeira parcela; ou
• ao recolhimento de 20% do débito consolidado da primeira parcela, caso haja débitos reparcelados anteriormente.

A CNM explica que para os débitos que ainda serão constituídos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), ano-calendário 2011, até 31/03/2012, não contará para efeito do limite de dois reparcelamentos.

Além disso, o parcelamento poderá ser rescindido nos seguintes casos:

• não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
• não pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

 

O repasse dos valores pagos e a amortização dos débitos parcelados serão efetuados proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

...
COMPARTILHE: 

Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional

 .......................................................................................

             10/11/2011 - 5h50

• Economia

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.

Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores são profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Eles também pagam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se exercerem atividades ligadas ao comércio, e o Imposto sobre Serviços (ISS), para profissionais do setor.

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuará enquadrada no regime simplificado.

A sanção ocorrerá às 11h em solenidade no Palácio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela própria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara no fim do mesmo mês e no início de outubro pelo Senado. A ampliação beneficiará até 30 mil empresas excluídas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobrança, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as alíquotas foram mantidas.

Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiará até 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluídas do regime tributário em janeiro.

As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poderão alterar e fechar o negócio pela internet a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.

Criado em 2007, o Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Atualmente, 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais fazem parte desse regime.

 

Edição: Graça Adjuto

COMPARTILHE: