16/12/2011 10:35
Projeto segue agora para o Plenário
Beto Oliveira
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro
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Edição – Mariana Monteiro
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Após aprovação de parecer de Sandro Mabel, projeto segue para o Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na
terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de
2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão
sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
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A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
A comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO),
pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar
378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); e do
substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A
CCJ também aprovou emenda da Comissão de Finanças e Tributação, para
que a extinção da contribuição comece em 1º de janeiro de 2010 e o PLP
46/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que tramita apensado.
O projeto original de Mendes Thame fixa em cinco anos o prazo de
vigência da contribuição - que terminaria em outubro de 2006, mas não
diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O
substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho determina simplesmente a
extinção da contribuição.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e segue agora para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
A proposta tramita em regime de prioridade e segue agora para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro
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ass. Angelo Roncalli
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