Inscrições para nova turma de treinamento do ITR estão previstas para o segundo semestre

Sex, 03 de Maio de 2013 13:42 Agência CNM

 

Ag.CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que as inscrições para novas turmas do treinamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estão previstas para iniciar no segundo semestre de 2013.

O objetivo do curso é preparar o servidor do Município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR, conforme Lei 11.250/2005.

As inscrições poderão ser feitas através do site da Escola de Administração Fazendária (Esaf). Cada Município poderá inscrever até dois participantes. O curso terá uma carga horária de 80 horas, distribuídas em 6 módulos.

União se omite e Imposto Territorial Rural gera prejuízos

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Prefeituras esperam há três anos que governo federal passe a base de dados para cobrança do imposto rural 

Humberto Santos - Do Hoje em Dia - 22/04/2012 - 09:19

Os municípios brasileiros cobram do governo federal uma definição sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para que eles possam administrar a cobrança do tributo. Com isso, as administrações municipais poderiam realizar a fiscalização das propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa nos cofres públicos.

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Municípios cobram posicionamento da União sobre ITR

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22 de abril 2012 

Consultor Jurídico 

 

Para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os municípios brasileiros cobram do governo federal uma definição sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para que eles possam administrar a cobrança do tributo. Em 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou o Decreto 6.433, que permite aos municípios celebrar convênio com a União para assumir a responsabilidade sobre o imposto. No entanto, até hoje a Receita Federal não repassou a base de dados do imposto às prefeituras, informa o jornal Hoje em Dia.

 

Comissão vota isenção fiscal para produtor atingido por calamidade pública

COMISSÕES / ASSUNTOS ECONÔMICOS
02/12/2011 - 19h51

Comissão vota isenção fiscal para produtor atingido por calamidade pública    Paulo Cezar Barreto / Agência Senado

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O projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de perda de safra ou de pastagem em razão de calamidade pública será votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira. A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em dezembro de 2010 e será apreciada pela CAE em decisão terminativa.

Segundo o PLS 72/10, o ITR de imóveis rurais situados onde tenha havido calamidade pública terá isenção a partir da data da verificação de frustração de safras ou destruição de pastagens. Valadares explica que a lei que trata do ITR (Lei 9.393/96) não deixa claro o período que o produtor rural tem direito à isenção do tributo em caso de calamidade.

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