Desoneração do IPI no FPM e a Análise das Contas dos Municípios

No dia 04 de dezembro de 2012 o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) destacou que a perda de receita dos municípios causada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo Governo Federal, será considerada na análise das contas dos gestores municipais mas é o município que precisa informar o Tribunal sobre as perdas de receitas do IPI. 

Caso o Tribunal ao qual o seu Município está vinculado adote postura idêntica, a CNM disponibiliza aqui o estudo completo sobre a perda de receita causada pela desoneração do IPI no FPM.

Clique na imagem:

Video completo de Capacitação do SICOM

__________________________

.

.

Municípios devem divulgar cronograma de procedimentos contábeis até 31 de março

Qui, 01 de Março de 2012 19:03 | Agência CNM

Agência CNMTodos os Municípios brasileiros terão de divulgar, até 31 de março, os procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014. A obrigatoriedade foi instituída pela Portaria 828/2011 da Secretária do Tesouro Nacional. E a norma determina a publicação em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado,

De acordo com a Portaria, devem ser evidenciados, entre outros, em ordem cronológica a critério do Poder ou Órgão, o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das obrigações e provisões por competência, dos bens móveis, imóveis e intangíveis e dos ativos de infra-estrutura.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que a prefeitura crie em seu próprio site um link intitulado Portaria 828. E que encaminhe correspondência ao Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre a existência do link, devidamente protocolada.

...

Veja a portaria e saiba os aspectos a serem evidenciados

...