A AMM move ação judicial a favor dos municípios Mineiros

Em 2012 os municípios mineiros sofreram com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal na tentativa de aquecer a economia nacional frente à grave crise mundial. Porém, essa decisão atingiu diretamente as receitas dos municípios, que se viram impossibilitados de cumprirem com suas obrigações financeiras. Com base nisso, a AMM tomou algumas medidas e esta auxiliando judicialmente os municípios mineiros para que sejam compensados com a desoneração fiscal.

 

Desoneração do IPI no FPM e a Análise das Contas dos Municípios

No dia 04 de dezembro de 2012 o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) destacou que a perda de receita dos municípios causada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo Governo Federal, será considerada na análise das contas dos gestores municipais mas é o município que precisa informar o Tribunal sobre as perdas de receitas do IPI. 

Caso o Tribunal ao qual o seu Município está vinculado adote postura idêntica, a CNM disponibiliza aqui o estudo completo sobre a perda de receita causada pela desoneração do IPI no FPM.

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IPI: renuncia deve gerar impacto de R$ 1 bilhão no FPM em 2013

 Ter, 02 de Abril de 2013 11:28 Agência CNM 

Agência CNMNo dia 30 de março, o governo federal anunciou a prorrogação das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Agora, a renuncia fiscal deve terminar somente no dia 31 de dezembro. O resultado será um impacto de R$ 1 bilhão no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia calculado que as desonerações do IPI anunciadas pelo governo - R$ 2.063 bilhões - representariam menos R$ 485 milhões no FPM. Com a prorrogação, portanto, a renúncia adicional entre abril e dezembro deste ano será de R$ 2.200 bilhões, menos R$ 517 milhões para os Municípios.

Governo prorroga redução de IPI para produtos da linha branca e móveis

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29/06/2012 - 18h55

 

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Economia

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Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

Edição: Rivadavia Severo
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São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, hoje (29), a prorrogação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos eletrodomésticos da linha branca por dois meses e a redução do imposto para o setor de móveis por três meses.

O ministro anunciou ainda a prorrogação da redução do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o macarrão até dezembro.

As desonerações foram condicionadas a três compromissos. Segundo o ministro, indústria e varejo se comprometeram a repassar as desonerações para o consumidor, a manter o nível de nacionalização dos produtos e a manter os níveis de emprego.

De acordo com o ministro, que esteve reunido com representantes da indústria e do varejo em São Paulo, as medidas adotadas pelo governo para manter o consumo aquecido têm sido bem sucedidas. As vendas da linha branca, por exemplo, cresceram 22% no primeiro semestre em comparação com o mesmo período do ano passado.

Mantega ainda ressaltou que as desonerações têm ajudado a manter a inflação sob controle. “Uma parte da redução da inflação que nós tivemos se deve a essas desonerações”.

CNM calcula que desonerações do IPI causam impacto de R$ 500 mi no FPM em 2012

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Sex, 01 de Junho de 2012 12:28 | Agência CNM

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Ag. CNMA nova desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo governo federal repete a estratégia de incentivo ao consumo utilizada na crise econômica que teve início em 2008. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um breve estudo sobre o impacto dessas desonerações do imposto do setor de automóveis e da chamada linha branca, que refletem diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2012. De acordo com a entidade, assim como na crise de 2008/2009, o governo tem agora a intenção de estimular a economia 2012, após o fraco crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011, de apenas 2,7%.

 

 

Desoneração do IPI deverá ter impacto nos municípios

29/3/2012

O Governo Federal anunciou na terça-feira, 27 de março, a prorrogação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 30 de junho. A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que, nos próximos meses, o impacto negativo da medida na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ultrapassar os R$ 16,3 milhões e ainda no repasse da cota parte do IPI - Exportação,  os municípios deverão perder  1,8 milhões, totalizando  18,1 milhões.

 A redução das alíquotas do IPI incidentes sobre itens da chamada linha branca (refrigeradores, congeladores, máquinas de lavar e secar de uso doméstico e fogões de cozinha) que entrou em vigor no dia primeiro de dezembro e terminaria no dia 31 de março. Segundo a Receita Federal durante os quatro primeiros meses, a renúncia fiscal relativa a esses produtos foi de  361 milhões.